PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação contra o STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo suposto crime de coação no curso do processo.

Patrocinado | CONTINUA APÓS A IMAGEM

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa Eduardo de articular com autoridades dos Estados Unidos sanções ao Brasil e a ministros da Corte, com o objetivo de garantir a “impunidade” de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Após o parecer da PGR, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou que a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do ex-parlamentar, se manifeste.

“Sob o pretexto retórico de salvaguardar a ‘liberdade’ dos cidadãos brasileiros, o réu buscava, em última análise, assegurar a impunidade de seu genitor e do codenunciado, deturpando garantias fundamentais para blindar condutas criminosas de terceiros”, disse Gonet.

Segundo o parecer, Eduardo utilizou sua influência junto ao alto escalão do governo de Donald Trump para promover o que a PGR classifica como “sucessivas e continuadas ações voltadas à interferência” no julgamento de Bolsonaro.

A PGR destaca que o ex-deputado não apenas anunciou as sanções antecipadamente, mas também se “vangloriou” publicamente de sua rede de conexões internacionais para “constranger” a cúpula do Judiciário brasileiro.

Como prova da suposta coação, Gonet citou a imposição de tarifas comerciais de 50% sobre exportações brasileiras, anunciadas por Trump em julho de 2025, a suspensão de vistos de autoridades e a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.

Em novembro de 2025, a Primeira Turma aceitou a denúncia da PGR e tornou o ex-deputado réu. O filho de Bolsonaro está nos Estados Unidos há mais de um ano. Em dezembro do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara cassou o mandato de Eduardo por excesso de faltas.

“Interesses da família Bolsonaro”

A PGR ressalta que a estratégia de Eduardo causou “prejuízos concretos” à economia nacional. Para Gonet, o ex-deputado demonstrou descaso com o “esfrangalhar da situação econômica brasileira”, priorizando o propósito de livrar o pai da punição criminal.

“O objetivo sempre foi o de sobrepor os interesses da família Bolsonaro às normas do devido processo legal e do bom ordenamento da Justiça”, afirmou o procurador-geral. A PGR também pede a fixação de um valor mínimo para reparação de danos.

Gonet descarta imunidade parlamentar para Eduardo

A defesa de Eduardo sustentou que as condutas estariam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. No entanto, a PGR rebatou esses argumentos, afirmando que a prerrogativa constitucional não serve de “escudo para a impunidade” nem de “salvo-conduto para a prática de crimes”.

Gonet destacou que as falas do ex-deputado carecem de “nexo de implicação recíproca” com o mandato, visto que foram proferidas no exterior e visavam a satisfação de interesses “particulares”.

Além disso, a PGR ressaltou que o crime de coação é de natureza formal, ou seja, consuma-se com a simples exteriorização da ameaça, independentemente de os juízes terem se sentido intimidados ou de o resultado pretendido (a absolvição de Jair Bolsonaro) ter sido alcançado.

Defesa de Eduardo Bolsonaro é feita pela DPU

Ao longo do processo, a Defensoria Pública da União (DPU) apontou que Moraes deveria se declarar impedido para julgar o caso uma vez que as condutas descritas na denúncia teriam sido dirigidas contra ele.

Em outubro de 2025, o defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa pediu a rejeição da denúncia da PGR contra Eduardo. Outro ponto central da defesa seria a nulidade da notificação por edital. A DPU sustentou que a legislação exige a citação por meio de carta rogatória.

Para a Defensoria, estar no exterior em “lugar sabido” não pode ser equiparado a “criar dificuldades” para o cumprimento da diligência, o que invalidaria o uso do edital.

No mérito, a Defensoria afirmou que a denúncia não descreve atos de violência ou grave ameaça, limitando-se a narrar manifestações públicas sobre articulações políticas e possíveis sanções econômicas dos Estados Unidos contra o Brasil.

A DPU argumenta que críticas a autoridades e debates sobre política externa inserem-se no exercício regular do direito à liberdade de expressão e na imunidade parlamentar garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal.

“Manifestações públicas sobre temas políticos têm natureza distinta de ameaças dirigidas a coagir julgadores”, afirmou o defensor, ressaltando que o ex-deputado não possui poder de decisão sobre a soberania norte-americana para concretizar as sanções mencionadas.