Câmara aprova MP que destina arrecadação com bets para a PF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), uma medida provisória do governo federal que destina parte da arrecadação do governo federal com a tributação das casas de apostas, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto vai ao Senado.

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A destinação ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O texto também autoriza o governo a transferir até R$ 200 milhões para o Funapol, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. Este percentual será calculado após a dedução do pagamento dos prêmios e do imposto de renda incidente sobre eles.

Além da PF, a proposta beneficia a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal. O Ministério da Justiça poderá redirecionar os recursos para ações voltadas à saúde dos servidores dos dois órgãos, que também passariam a ter direito a uma “retribuição por atividade extraordinária”.

Além dessas despesas, o Funapol também pode ser empregado para transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão e na indenização para o policial que abrir mão do repouso remunerado.

O relator na comissão especial criada para debater o ato foi o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Ele destacou que a medida provisória redistribui recursos sem criar novas despesas. Esta temática é alvo de debate em uma proposta de súmula vinculante do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, com vistas a coibir as chamadas pautas-bomba.

“A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização institucional vai além do merecido reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que, concretamente, fortalecem a capacidade operativa do órgão no enfrentamento a infrações de elevada complexidade”, diz o parecer.