Decisões de tribunais estrangeiros expõem o autoritarismo do STF

Uma série de decisões judiciais no exterior em casos envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) impôs constrangimentos inéditos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de partirem de sistemas jurídicos distintos, as decisões convergem em preocupações relacionadas à liberdade de expressão, ao devido processo legal e à imparcialidade dos julgamentos da Corte brasileira.

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O episódio mais incisivo e recente veio da Itália. A Corte de Cassação, a instância máxima do Judiciário, anulou a autorização de extradição de Carla Zambelli (PL-SP), determinando a revisão do caso e a libertação da ex-deputada. O tribunal entendeu que a análise anterior não enfrentou questionamentos da defesa dela sobre as garantias processuais e a imparcialidade judicial.

A exposição de motivos divulgada pela Corte italiana nesta quinta-feira (11) trouxe elemento sensível para o STF ao citar nominalmente o ministro Alexandre de Moraes. Os magistrados registraram que a defesa de Carla apontou acúmulo de atribuições na condução do caso, observando que Moraes exerceu funções de vítima, relator, julgador e executor da pena, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”.

Presa desde julho de 2025 na Itália, Carla Zambelli foi solta no último dia 22. A decisão, contudo, não a absolve nem impede que ela seja extraditada futuramente.

Tramita em separado um segundo pedido do Brasil para extraditá-la, relacionado à condenação do STF por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no caso em que ela estava armada e perseguiu um homem nas ruas de São Paulo.

Em reação à decisão da Justiça italiana, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou em nota estar preocupado com os argumentos apresentados, garantindo que o julgamento de Carla Zambelli foi feito, segundo ele, com independência dos juízes e em acordo com a Constituição.

Negativa de pedidos pela Itália se junta às de EUA, Espanha e Argentina

A recusa italiana em levar adiante essa extradição se soma a outros casos, como o do jornalista Allan dos Santos, residente nos Estados Unidos desde 2020. Os pedidos brasileiros de extradição e difusão internacional acabaram esbarrando na interpretação das autoridades americanas de que os fatos investigados estão ligados predominantemente ao exercício da liberdade de expressão, protegida pela Primeira Emenda da Constituição daquele país.

Situação semelhante ocorreu também com o jornalista Oswaldo Eustáquio. A Justiça espanhola rejeitou em definitivo a extradição requerida pelo Brasil, acolhendo pareceres que apontaram natureza política nas acusações apresentadas. A decisão encerrou o procedimento no país europeu e passou a ser frequentemente citada por críticos da atuação do STF.

Na Argentina, outro embaraço surgiu com a concessão de refúgio político a um condenado pelos protestos do 8 de janeiro de 2023.

Embora os processos de extradição sigam tramitando em certos casos, o reconhecimento da condição de refugiado criou obstáculos jurídicos relevantes à execução de ordens de prisão expedidas por autoridades brasileiras.

Episódios desafiam a credibilidade da Justiça brasileira no plano externo

O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro tornou-se mais um teste para a credibilidade internacional das decisões da Justiça brasileira.

Investigado após o vazamento de mensagens ligadas ao chamado “Vaza Toga”, ele responde à ação penal no Brasil, mas permanece em liberdade na Itália, onde a Justiça recusou medidas cautelares mais severas enquanto examina o pedido de extradição.

No caso de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), asilado nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, o cenário é diferente. O ex-deputado tornou-se réu no STF por coação no curso do processo após supostas articulações junto ao governo americano para pressionar autoridades brasileiras. O julgamento da ação penal foi pautado para 16 de junho pela Primeira Turma da Corte.

Apesar das pressões políticas de adversários para eventual extradição, o caso de Eduardo esbarra na inexistência de ordem de prisão e na dificuldade prática de obtenção de cooperação das autoridades americanas. A proximidade do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro com integrantes da Casa Branca é vista como fator que reduz significativamente a viabilidade de medidas de repatriação compulsória.

Deportação frustrada de Ramagem foi outra derrota nas investidas do STF

Outro nome na lista de investidas de autoridades brasileiras para trazer aliados de Bolsonaro de volta ao país é Alexandre Ramagem. Condenado na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, o ex-deputado foi detido por autoridades migratórias dos EUA após inclusão de informações enviadas pela Polícia Federal (PF) em sistemas de cooperação internacional.

A retenção, contudo, teve curta duração. Após análise preliminar do caso, as autoridades americanas o liberaram e permitiram sua permanência no país enquanto tramita o pedido de asilo apresentado por sua defesa.

Desde então, Ramagem segue em território americano na condição de solicitante de asilo, transformando-se em mais um episódio a revelar dificuldades do Brasil para obter respaldo internacional em processos de conteúdo político.

Além disso, o delegado da PF Marcelo Ivo de Carvalho, que participou da operação para prender o ex-deputado em solo americano, foi expulso dos EUA. 

Paralelamente, Alexandre de Moraes enfrenta ação civil na Flórida (EUA) movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble. As empresas alegam que determinações judiciais dele teriam produzido efeitos incompatíveis com garantias constitucionais americanas de liberdade de expressão. O governo brasileiro atua na defesa do ministro na Justiça americana.

Ausência de crime de opinião em países de refúgio dificulta extradições

Embora cada decisão tenha fundamentos próprios, cresce a percepção de analistas de que tribunais estrangeiros passaram a examinar com maior rigor os pedidos formulados por autoridades brasileiras em processos politicamente sensíveis. Para eles, não se trata mais de casos individuais, mas de um amplo fenômeno que prejudica a imagem do STF no exterior.

Para o professor de Direito Ricardo Peake Braga, as negativas de extradição sugerem que cortes estrangeiras enxergaram nos fatos investigados elementos ligados à manifestação de opinião e à liberdade de expressão, condutas que não encontram equivalência criminal nos ordenamentos jurídicos dos países escolhidos como refúgio.

Segundo ele, mesmo sem analisar a fundo cada decisão, também transparece a preocupação com o respeito ao juiz natural, à ampla defesa e às garantias de um julgamento imparcial. Assim, a sucessão de reveses internacionais respalda o discurso de críticos ao ativismo do STF e estimula o debate sobre os limites da atuação judicial em democracias.

Especialista vê fundamentos robustos contra pedidos do STF

Para a professora de Direito Constitucional Vera Chemim, há “razões lógicas, racionais e, sobretudo, legais” para a justiça italiana negar a extradição de Carla Zambelli.

Segundo ela, foi um julgamento “eivado de ranços processuais”, uma vez que o ministro Alexandre de Moraes é ao mesmo tempo vítima, juiz que participou da fase investigatória, da fase de instrução criminal, a partir do recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e do julgamento final em que a deputada foi condenada.

Por isso, independentemente dos crimes que ela teria cometido, Moraes não poderia “em hipótese alguma” participar de qualquer fase, acarretando, portanto, a nulidade daquela extradição, bem como a futura declaração de nulidade do processo em que ela foi condenada no Brasil.

Na opinião da especialista, brasileiros que se encontram acolhidos em países como a Espanha e EUA estão protegidos quanto aos pedidos de extradição feitos pelo STF em razão da farta fundamentação legal (em cada um desses países) e supralegal (tratados e convenções internacionais de direitos humanos).