STF retoma discussão sobre regulação das plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar nesta semana os efeitos da decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por seus usuários. O tema está na pauta do plenário da Corte para o próximo dia 10 de junho, quando serão examinados recursos apresentados por empresas como Google e Meta.

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A discussão ocorre em meio ao avanço das iniciativas do governo federal para aumentar a supervisão sobre as grandes empresas de tecnologia. No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que reforçaram as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), medida que provocou reações da oposição no Congresso.

Em julgamento concluído em junho de 2025, o STF alterou o entendimento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por terceiros caso descumprissem uma decisão judicial determinando a retirada do material.

Pela nova tese, as plataformas podem ser responsabilizadas em determinadas situações mesmo sem ordem judicial prévia. Isso ocorre após serem notificadas sobre conteúdos considerados ilegais

Os ministros também criaram um dever de cuidado para as empresas. A obrigação abrange casos de terrorismo, ataques às instituições democráticas, crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres e práticas discriminatórias. A medida alcança ainda outros ilícitos considerados graves.

Plataformas pedem ao STF definição de regras mais claras

Nos recursos que serão julgados, Google e Meta argumentam que a decisão deixou dúvidas sobre aspectos importantes de sua aplicação prática.

As empresas pedem, por exemplo, que o Supremo esclareça a partir de quando as novas regras passam a valer. Além disso, questionam quais informações mínimas devem constar nas notificações enviadas às plataformas para solicitar a retirada de conteúdos.

Outro ponto levantado diz respeito aos limites da responsabilidade das empresas e aos critérios que devem ser utilizados para definir quando uma publicação pode ser considerada ilícita.

A Meta também solicita que a Corte deixe claro que a remoção de conteúdos sem autorização judicial deve ocorrer apenas em situações em que a ilegalidade seja evidente. Na avaliação da companhia, a falta de parâmetros mais objetivos pode levar as plataformas a excluir publicações em excesso para evitar punições.

Além disso, Google e Meta defendem a criação de um período de transição para adaptação às novas exigências. Ambas pedem ainda esclarecimentos sobre conceitos adotados pelo Supremo, como “falha sistêmica”, “dever de cuidado” e “presunção de responsabilidade”.