Congresso analisa o veto do presidente ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (30), às 10h00 (horário de Brasília), uma sessão considerada decisiva, que pode representar mais um revés político para o governo Lula após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF. Em pauta está o veto integral do presidente ao PL da Dosimetria, proposta que modifica os critérios de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

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A oposição afirma já atuar para derrubar o veto com uma margem ainda maior do que a obtida na aprovação original do projeto. Caso o texto seja restabelecido, condenados poderão solicitar a revisão das penas, com possibilidade de redução do tempo de prisão e até progressão para regimes mais brandos.

Governo afirma que projeto é inconstitucional

O governo argumenta que a mudança pode comprometer regras mais rígidas de combate às facções criminosas. Paralelamente, a Câmara acelerou a tramitação de outra proposta para preservar a Lei Antifacção, separando os dois temas.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, afirma governo em texto que justifica o veto ao “PL da Dosimetria”, em 8 de janeiro de 2026.

A expectativa é de um confronto político intenso entre base governista e oposição durante a sessão.

O que acontece se o veto ao “PL da Dosimetria” for realmente derrubado?

Se o veto ao “PL da Dosimetria” for barrado no Congresso, o texto aprovado pelos parlamentares precisa ser promulgado para se tornar lei. A primeira responsabilidade é do presidente da República, que tem prazo de até 48 horas para formalizar a promulgação.

Se esse prazo não for cumprido, a atribuição é transferida ao presidente do Senado, também com o mesmo limite de tempo. Caso ele não execute a medida, a função passa ao vice-presidente do Senado.

A promulgação é a etapa que confirma a existência da lei e autoriza sua execução. Após esse ato e a publicação oficial, o texto entra em vigor imediatamente, passando a produzir efeitos jurídicos.