Moraes impõe restrições a Bolsonaro com base em posts e falas

A decisão de Alexandre de Moraes, do STF, que impôs medidas cautelares a Jair Bolsonaro, foi baseada principalmente em publicações nas redes sociais e em entrevistas do ex-presidente e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) solicitaram as medidas no contexto de uma investigação iniciada contra Eduardo, que apura crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Posteriormente, a investigação foi estendida a Jair Bolsonaro por sua suposta participação nos mesmos delitos.

Moraes acatou os argumentos da PGR e da PF de que certas falas e comportamentos constituíram “atos executórios” e “confissões” de crimes, e impôs restrições ao ex-presidente, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.

A decisão, porém, não detalha quais foram os fatos específicos que levariam à “concreta possibilidade de fuga”. O termo “fuga” aparece duas vezes no documento (leia na íntegra em PDF).

Veja abaixo o que embasou a decisão.

1. Postagens de Eduardo tinham “tom intimidatório”, segundo PGR

O ponto de partida, segundo a decisão, foram as declarações de Eduardo Bolsonaro. A PGR salientou que, desde o início do ano, Eduardo Bolsonaro vinha, “reiterada e publicamente, afirmando que está se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções” contra integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal.

Cabe lembrar que, em março, o próprio STF havia negado uma ação do Partido dos Trabalhadores que pedia a imposição de medidas cautelares contra o deputado federal, sob os mesmos argumentos, após pedido de arquivamento da PGR na época.

Na decisão desta sexta-feira, porém, Moraes enfatizou que essas manifestações se intensificaram com o avanço da ação penal da suposta tentativa de golpe de Estado, na qual Jair Bolsonaro é réu. 

As publicações, sobretudo em redes sociais e entrevistas, teriam, segundo a PGR, um “manifesto tom intimidatório” para os agentes públicos envolvidos, visando uma “providência imprópria contra o que o sr. Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma provável condenação”. Alega-se que ele buscava “embaraçar o andamento do julgamento técnico” e “perturbar os trabalhos técnicos” mediante a “intimidação de autoridades”, inclusive com “notícias falsas e ameaças”.

Moraes, então, elenca uma série de postagens no perfil de Eduardo no X. Em uma delas, o deputado diz que Moraes “invade a jurisdição dos EUA ao impor censura e bloqueio a empresas e pessoas que vivem nos EUA”. Em outra publicação, ele diz que estará ao vivo em um programa falando sobre sanções contra Moraes; e em outra, afirma que sanções vindas dos EUA, “devido às violações de direitos humanos”, “são a única esperança de se resgatar as liberdades no Brasil”.

O ministro também incluiu na decisão prints de entrevistas de Eduardo. Um deles aparece com a tarja: “Eduardo Bolsonaro diz esperar sanções dos EUA a Moraes”.

Para Moraes, o ápice das “condutas executórias” de Eduardo passou a ocorrer a partir de 7 de julho de 2025, depois que o presidente americano, Donald Trump, postou uma declaração de apoio a Jair Bolsonaro em sua rede social. O magistrado cita, então, um vídeo no Instagram em que o deputado diz que a nota de Trump não seria “a única novidade vinda dos Estados Unidos” sobre o tema da perseguição no Brasil.

O ministro interpretou que essa atuação visava “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”, caracterizando um “atentado à soberania nacional”.

2. O “alinhamento” e o aporte financeiro de Jair Bolsonaro

Moraes afirma que Jair Bolsonaro estaria “alinhado” com o filho na prática de “atos ilícitos”. Um dos pontos mais destacados pela investigação é o auxílio financeiro prestado pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro já tinha dito à PF que repassou R$ 2 milhões a Eduardo via PIX, para que ele pudesse se manter nos Estados Unidos com a família. 

Moraes também mencionou o fato de Bolsonaro ter compartilhado e agradecido a mensagem de apoio de Trump em 7 de julho e também uma declaração em que o ex-presidente teria confirmado que se reuniu com Ricardo Pita, conselheiro sênior do Departamento de Estado dos Estados Unidos para o Hemisfério Ocidental, em maio. Moraes destacou que, ao anunciar o encontro em suas redes sociais, Bolsonaro declarou que “o alerta foi dado, e não há mais espaço para omissões”.

3. Carta do tarifaço de Trump é “atentatória à soberania”

Moraes também cita a carta de Trump, em que ele anunciou as tarifas de 50% aos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto, classificando-a como “atentatória à soberania nacional e com claras e expressas ameaças ao Poder Judiciário brasileiro”.

O magistrado lembra que o deputado Eduardo Bolsonaro agradeceu ao presidente americano e pleiteou a aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras. A norma dos EUA prevê a possibilidade de sanções contra autoridades estrangeiras. Em uma das postagens anexadas à decisão, Eduardo disse que a carta de Trump “apenas confirma o sucesso na transmissão daquilo que viemos apresentando com seriedade e responsabilidade”.

4. A suposta “confissão” que teria selado o caso

Mas o ponto que a decisão destaca como uma “confissão” é uma entrevista coletiva concedida por Jair Bolsonaro em 17 de julho de 2025. Segundo Moraes, ele “condicionou o fim da ‘taxação/sanção’ à sua própria anistia” e teria declarado: “se [Eduardo] voltar, está preso”. 

Essa fala foi interpretada pelo magistrado como uma “consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira” e um dos motivos para a “concreta possibilidade de fuga do réu”.

A frase de Bolsonaro, destacada de uma matéria do portal g1, foi: “Vamos supor que Trump queira anistia. É muito? É muito, se ele pedir isso? A anistia é algo privativo do parlamento. Não tem que ninguém ficar ameaçando tornar inconstitucional”.

Por fim, Moraes cita uma matéria da CNN Brasil que afirma que Eduardo Bolsonaro estaria tratando de sanções a Moraes e Paulo Gonet, procurador-geral da República (PGR), com autoridades dos EUA.

O magistrado conclui que essas ações, de Eduardo e Jair Bolsonaro, são “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”, em especial coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado à soberania. O objetivo seria o “arquivamento/extinção” da ação penal contra Jair Bolsonaro.

“As postagens de JAIR MESSIAS BOLSONARO evidenciam as condutas de embaraçar a ação penal que tramita nesta SUPREMA CORTE, bem como solicitar junto a Chefe de Estado de nação estrangeira medidas visando interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à soberania nacional”, diz Moraes.

Com base nessas interpretações das falas e postagens, Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares consideradas por aliados de Bolsonaro e advogados como sem precedentes e de caráter político: proibição de sair da comarca com uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de se aproximar de embaixadas, de ter contato com autoridades estrangeiras e outros investigados, além da proibição total de utilização de redes sociais, e busca e apreensão de celulares, computadores e documentos.

A maioria da Primeira Turma do STF referendou as medidas impostas por Moraes ao ex-presidente.