STF proíbe manobra em unidades e cargos para driblar restrição a penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os órgãos do sistema de Justiça de reclassificarem suas unidades e cargos ou de usarem manobras parecidas para driblarem a restrição às verbas indenizatórias acima do teto constitucional, os chamados “penduricalhos”. Três despachos idênticos foram emitidos pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes nesta sexta-feira (8), em complementação a advertências baseadas em notícias sobre o drible às regras.

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“Não produzem efeitos nova classificação de comarcas como de ‘difícil provimento’, desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”, dizem os despachos.

A decisão ainda proíbe que se lance mais de um holerite por servidor, “e este único contracheque deve ser transparente e fiel ao que efetivamente depositado nas contas bancárias”.

Dino chegou a barrar os penduricalhos em todo o país, mas após negociações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conseguiram aprovar uma resolução que representa um meio-termo. Nela, além de criarem a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, os conselhos decidiram manter o pagamento para unidades “de difícil provimento”.

Com as articulações de associações de juízes e procuradores, os ministros chegaram a um valor máximo dos benefícios. Com ele, Judiciário e Ministério Público podem pagar verbas indenizatórias de até 35% do teto constitucional. Há em paralelo, porém, os adicionais por tempo de serviço, que, sozinhos, estão sujeitos ao mesmo limite.

“Quando concluídas todas as adaptações e revisões determinadas pelo STF, com a devida publicação de valores como determinado pelo Plenário desta Corte, haverá nova deliberação sobre reestruturações, reclassificações e similares. Reitero que tudo deve ser adequadamente publicado nos Portais de Transparência, sob pena de responsabilidade”, advertem os ministros.