Senado aprova projeto que proíbe bloqueios no orçamento das agências reguladoras

Com 51 votos favoráveis e 17 contrários, o Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei de autoria do senador Laércio Vieira (PP-SE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o governo de bloquear recursos das 12 agências reguladoras.

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Para o autor, as agências reguladoras desempenham um papel crucial na economia por meio da fiscalização de áreas específicas, e o uso do contingenciamento contra elas “pode impactar negativamente setores estratégicos, especialmente aqueles essenciais para o funcionamento eficiente da economia e para a promoção do desenvolvimento econômico e social”.

Por meio de um decreto, o presidente Lula (PT) decidiu limitar a movimentação de até R$ 1,6 bilhão das agências até o final de 2026. A manobra atinge, por exemplo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que denunciou a deterioração do seu orçamento ao Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria obteve que o orçamento de 2025 chegou a apenas 33,3% do valor corrigido de 2013.

Com isso, a Anac chegou a anunciar um corte de cerca de 40% nas ações de fiscalização, mas voltou atrás após o governo injetar R$ 25 milhões no caixa da agência. As revelações sobre cada vez menos dinheiro para a fiscalização aeronáutica surge ao mesmo tempo em que acidentes aéreos, sobretudo com aeronaves de pequeno porte, se tornam mais frequentes.

Em maio, um avião monomotor de pequeno porte bateu no terceiro andar de um prédio e caiu no estacionamento de um supermercado no bairro Silveira, região Nordeste de Belo Horizonto. Já neste domingo (14), outro acidente levou a discussão sobre o monitoramento do espaço aéreo: dois helicópteros colidiram no ar e mataram seis pessoas, entre elas o cantor americano Oliver Tree e o youtuber brasileiro Gaspi.