Primeira Turma do STF confirma fim de aposentadoria como punição a juízes

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (30), um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que acabou com a possibilidade de “punir” juízes com a aposentadoria remunerada compulsória.

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Com a rejeição desses embargos de declaração (pedido de esclarecimentos sobre uma decisão), o colegiado mantém o seu entendimento de que a aposentadoria deve ter apenas caráter previdenciário, não podendo ser utilizada como ferramenta de punição.

No acórdão, os ministros apontam para a reforma da Previdência como marco que acabou com a possibilidade. Com isso, “não havendo exceção expressa, inviável a manutenção remunerada do vínculo de um agente público que comete conduta reprovável em grau máximo, muito menos chamar tal manutenção de aposentadoria”.

“A não responsabilização proporcional de membros do Poder Judiciário acarreta ilegítima assimetria entre os Poderes. No Poder Executivo há possibilidade de perda do cargo e no Poder Legislativo há possibilidade de cassação de mandato, isto é, sanções compatíveis com ilícitos graves que impedem o recebimento de remuneração por parte do agente público. A responsabilização de membro do Poder Judiciário com “aposentadoria-sanção”, transferência precoce para a inatividade com o recebimento de proventos, gera desequilíbrio entre os Poderes”, fixa o acórdão.

Associações de magistrados e procuradores apontam risco à autonomia da Justiça com a decisão, uma vez que as autoridades estariam mais sujeitas a retaliações com uma penalidade de demissão. O princípio da vitaliciedade é utilizado como embasamento para contestar a mudança. Cármen Lúcia tratou do tema durante a sessão, opinando que a garantia não é absoluta e não pode ser sinônimo de impunidade.

A medida se junta com a ofensiva contra os chamados penduricalhos no quadro de atritos entre o Supremo e a magistratura. As duas medidas, tidas por alguns analistas como “moralizantes”, ocorrem em meio a pesquisas que indicam queda constante na aprovação popular da Corte.