Mendonça manda Alcolumbre prorrogar a CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), adote em até 48 horas as providências necessárias para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. A decisão liminar foi proferida no âmbito de um mandado de segurança apresentado por parlamentares na semana passada.

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Na prática, Mendonça reconheceu que houve omissão de Alcolumbre ao não dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos da comissão, mesmo com o requerimento tendo sido assinado por mais de um terço dos deputados e senadores. Para o ministro, essa inércia impede o exercício de um direito garantido constitucionalmente às minorias parlamentares.

“Considero, em sede cautelar, inconstitucional, por ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar, a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da ‘CPMI do INSS’, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR para DETERMINAR, em cumprimento imediato”, afirmou Mendonça.

Mais informações em instantes.