Mendonça manda Alcolumbre prorrogar a CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), adote em até 48 horas as providências necessárias para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. A decisão liminar foi proferida no âmbito de um mandado de segurança apresentado por parlamentares na semana passada.

Na prática, Mendonça reconheceu que houve omissão de Alcolumbre ao não dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos da comissão, mesmo com o requerimento tendo sido assinado por mais de um terço dos deputados e senadores. Para o ministro, essa inércia impede o exercício de um direito garantido constitucionalmente às minorias parlamentares.

“Considero, em sede cautelar, inconstitucional, por ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar, a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da ‘CPMI do INSS’, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR para DETERMINAR, em cumprimento imediato”, afirmou Mendonça.

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