Governo carioca afirma ao STF que ação no Jacarezinho não violou decisão da corte

O governo do Rio de Janeiro afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação no Jacarezinho que deixou 28 mortos não violou a decisão da corte que restringiu as operações policiais nas favelas do RJ a “hipóteses absolutamente excepcionais”.

A Procuradoria Geral do estado, que faz a defesa judicial do Executivo fluminense, disse ao tribunal que a motivação da ação foi a “proteção da vida, liberdade e dignidade” de crianças e adolescentes que vivem no local.

Segundo o governo local, a prova de que não houve desrespeito à decisão do STF é o fato de o PSB, autor da ação, ter apresentado recurso ao julgamento do ano passado em que pede para o tribunal esclarecer o alcance das situações excepcionais em que podem ser realizadas as operações.

“Ora, se a própria arguente reconhece a necessidade de dar concretude ao critério de excepcionalidade, descabe falar em descumprimento de ordem judicial, cometimento de crime de desobediência ou prática de ato de improbidade antes disso”, diz a peça.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, marcou para o próximo dia 21 a análise dos embargos de declaração em que o partido socialista pede para o Supremo esclarecer o alcance da decisão tomada no ano passado.

JB, Foto Mauro Pimentel | AFP, Rede GNI