Governador Carlos Brandão questiona foro do STF e pede transferência para o STJ

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, contestou a competência do Supremo Tribunal Federal para investigá-lo. Por meio de nota oficial divulgada em 17 de agosto de 2026, seus advogados pedem que o processo seja enviado ao Superior Tribunal de Justiça. O pedido surge após seu sobrinho ser afastado do Tribunal de Contas estadual por uma decisão do ministro Flávio Dino em um caso de homicídio.

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Qual é o principal argumento da defesa de Carlos Brandão contra o STF?

A defesa sustenta que a Constituição Brasileira é muito clara ao definir que governadores de Estado possuem a chamada prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de crimes comuns. O foro privilegiado é uma regra jurídica que estabelece qual tribunal deve julgar certas autoridades. Segundo os advogados, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) assume a supervisão de uma investigação contra um governador, ocorre uma usurpação de competência, o que violaria o princípio do juiz natural, que garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente.

Como o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal?

O processo subiu do STJ para o STF porque as investigações da Polícia Federal envolvem também o senador Weverton Rocha. No Brasil, senadores possuem foro privilegiado no Supremo. Documentos que tiveram o sigilo levantado indicam que o parlamentar teria tentado usar sua influência no STJ para atrapalhar as apurações e beneficiar o governador Brandão. Como o caso envolve um membro do Congresso Nacional, a tendência é que toda a investigação seja atraída para a Corte mais alta do país, mas é justamente essa conexão e a mudança de tribunal que os advogados do governador estão contestando.

O que a defesa alega sobre a atuação do Ministério Público neste processo?

Os advogados afirmam que o sistema acusatório, onde o juiz não deve agir como investigador, foi desrespeitado. Eles destacam que a Procuradoria-Geral da República (PGR), que é o órgão responsável por promover ações penais contra autoridades no STF, não referendou as investigações. De acordo com a nota da defesa, a própria PGR teria apontado a incompetência do Supremo para processar o caso. Para os defensores, realizar investigações sigilosas à margem das atribuições do Ministério Público é uma falha grave que compromete a validade de todas as decisões tomadas até o momento.