Gonet é contra uso de imóveis do DF para socorrer BRB

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o uso de imóveis públicos do governo do Distrito Federal para socorrer o Banco de Brasília (BRB), em uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

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“A suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público”, argumenta Gonet no parecer enviado nesta sexta-feira (1º).

O caso chegou ao Supremo por iniciativa do próprio BRB, após o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), suspender o uso dos imóveis públicos por ver risco ao patrimônio público, sobretudo porque a lista inclui unidades de saúde e uma área de interesse ambiental, a Serrinha do Paranoá. Mendes também considerou a ausência de participação popular ou estudos técnicos para embasar a decisão.

Fachin deu liminar favorável ao governo

Fachin, no entanto, aceitou os argumentos do Executivo distrital e derrubou a decisão da segunda instância, restabelecendo os trechos da lei. A decisão monocrática será avaliada pelo plenário em sessão virtual a partir da próxima sexta-feira (8).

“A inviabilização das medidas de recuperação do banco público pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, a execução de políticas públicas de caráter social e econômico e a segurança das relações financeiras mantidas por milhares de cidadãos e empresas com a instituição. A suspensão integral desses instrumentos, em estágio inicial de controle judicial e por decisão monocrática de natureza precária, cria risco concreto de agravamento da situação que se pretendeu evitar, com prejuízos de difícil ou impossível reparação”, entendeu o ministro.

A Lei inclui imóveis do próprio governo distrital e de quatro companhias estatais: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O pacote de socorro deixou o governo livre para transferir os imóveis ou explorá-los economicamente por conta própria, transferindo os lucros à estatal em seguida. O principal foco é a utilização em fundos imobiliários.