Fachin autoriza AGU a defender Brasil em ação contra Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do Estado brasileiro em uma ação movida nos Estados Unidos pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Patrocinado | CONTINUA APÓS A IMAGEM

Em manifestação encaminhada à AGU, Fachin argumentou que o caso ultrapassa a esfera individual de Moraes e envolve temas tidos como centrais para o país, como a independência do Poder Judiciário, a preservação do Estado Democrático de Direito e a própria soberania nacional. Segundo o presidente do STF, por esse motivo seria legítima a atuação da AGU.

A ação tramita na Justiça da Flórida e quer a responsabilização de Moraes por decisões que os autores classificam como medidas de censura e restrições à liberdade de expressão. Entre os pontos questionados está a determinação do ministro para que a plataforma Rumble removesse de forma permanente contas ligadas ao jornalista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis associados a ele.

Como a ordem não foi cumprida, Moraes determinou, em 2025, a suspensão da plataforma em território brasileiro. Os autores da ação sustentam que as decisões teriam ultrapassado os limites da jurisdição brasileira.

Nas últimas semanas, o STF, a AGU e o Ministério da Justiça passaram a discutir alternativas jurídicas para o que chamam de proteção à autonomia da Corte diante das ações apresentadas nos Estados Unidos.

A avaliação preliminar de integrantes dessas instituições é que magistrados brasileiros não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, uma vez que a legislação nacional asseguraria a independência judicial.

Em maio, a Justiça norte-americana autorizou a citação de Alexandre de Moraes por e-mail, após tentativas frustradas de notificação por meio dos canais formais de cooperação internacional. Com a medida, passou a correr o prazo para manifestação da defesa do ministro no processo.