Corte da Itália mantém restrições ao direito à cidadania

A Corte Constitucional da Itália rejeitou um recurso interposto por um grupo de descendentes nesta quinta-feira (12) que buscava derrubar o decreto que limitou a cidadania por direito sanguíneo a pessoas nascidas no exterior.

A Itália concedia sua nacionalidade seguindo o princípio do ius sanguinis (direito de sangue) sem limite de gerações. Com a nova legislação, promulgada em junho do ano passado, a concessão do documento se limitará a duas gerações, ou seja, filhos e netos de italianos.

Na decisão desta quinta, o tribunal considerou os questionamentos sobre a constitucionalidade da lei apresentados por venezuelanos descendentes de italianos como “em parte infundados e em parte inadmissíveis”.

Um dos pontos refutados pela corte diz respeito ao caráter retroativo da medida, que afeta todos os detentores do direito. Segundo a parte autora, a regra é arbitrária por fazer distinção entre aqueles que solicitaram a avaliação de cidadania antes de 28 de março de 2025, quando o decreto passou a valer, e aqueles que a solicitaram depois.

Segundo eles, houve uma violação de direitos adquiridos, sustentando que a disposição em questão resultaria em uma “revogação implícita da cidadania com efeito retroativo e sem qualquer previsão de direito intertemporal”.

A Corte Constitucional também considerou infundada a tese suscitada de que houve uma violação do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que conferem a cidadania do bloco a qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro.