Após omissão de Lula, Congresso deve promulgar lei da dosimetria

O Congresso Nacional pode promulgar a partir desta quinta-feira (7) o chamado PL da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar vencer o prazo constitucional de 48 horas para fazê-lo. Com isso, a responsabilidade pela promulgação passa ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).

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O projeto teve o veto integral de Lula derrubado pelo Congresso na semana passada. Na ocasião, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejeição do veto presidencial, números superiores ao mínimo exigido para derrubada.  

A proposta altera regras de dosimetria penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto estabelece, entre outros pontos, que crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático praticados no mesmo contexto não tenham as penas somadas integralmente, aplicando-se a pena maior com aumento proporcional. Também prevê redução de pena para participantes sem papel de liderança ou financiamento dos atos.  

Lula optou por não promulgar o texto após a derrota no Congresso. Com a omissão do Executivo dentro do prazo constitucional, a promulgação passa automaticamente ao Congresso. Caso Alcolumbre também não assine o texto, a atribuição poderá ser transferida ao vice-presidente do Senado, conforme prevê a Constituição.

PL da Dosimetria pode ser alvo de ação no STF

A expectativa agora é de judicialização da nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes do governo e partidos de esquerda estudam formas de contestar a constitucionalidade das mudanças. Fontes ligadas ao PT afirmaram à Gazeta do Povo que o partido prepara uma ação a ser apresentada no Supremo.

Ao mesmo tempo, advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro aguardam a entrada em vigor da norma para pedir ao STF a revisão das penas já aplicadas. Como a legislação penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar réus condenados, a defesa de investigados e condenados pretende acionar a Corte logo após a promulgação.