Código de ética e impeachment: propostas para limitar o STF
Últimas atualizações em 13/09/2026 – 08:11 Por Gazeta do Povo | Feed
Em meio à sucessão de abusos envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o debate sobre a Corte deixou de se limitar à responsabilização de casos individuais e passou a questionar as regras que definem como o tribunal exerce seu poder e quais mecanismos podem conter ações individuais de ministros.
A discussão ganhou novo impulso com as recentes revelações envolvendo Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mas reúne propostas que tratam de problemas mais antigos e abrangentes.
As alternativas em discussão para conter abusos individuais não se restringem ao impeachment. Há propostas para estabelecer um código de conduta para ministros, criar mandatos com prazo determinado, mudar o processo de escolha dos integrantes do STF, restringir decisões monocráticas e estabelecer novas regras para responsabilização.
Na Câmara e no Senado, algumas dessas iniciativas são propostas de emenda à Constituição já formalizadas; outras ainda estão em estágio inicial ou são ideias legislativas abertas à apresentação de apoios. Veja a seguir as principais medidas que estão sobre a mesa.
1. Código de conduta obrigatório para ministros
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é autora de uma PEC que pretende criar um código de conduta obrigatório para integrantes do Poder Judiciário. A parlamentar defende que o aumento do poder dos ministros do STF precisa ser acompanhado de regras mais claras sobre sua atuação pública e privada.
A proposta aborda temas como conflitos de interesse, participação em eventos financiados por pessoas que tenham interesse em decisões judiciais, manifestações públicas sobre processos em andamento e situações envolvendo familiares de magistrados.
Na avaliação de Ventura, o problema não está simplesmente no contato entre ministros e autoridades, empresários ou advogados. O ponto central seria a combinação entre contato privado, interesse concreto em julgamento e eventual benefício econômico.
“O STF falhou ao não estabelecer limites e regras de conduta para ministros. Diante da omissão do STF, o Congresso também falha ao não impor que tais regras existam. Em qualquer país sério do mundo, quanto maior é o poder de decisão de um agente público, mais claros são os limites para sua atuação na esfera privada”, disse.
A deputada afirma que o caso envolvendo o contrato do escritório da esposa de Moraes com o Banco Master reforça a necessidade de estabelecer critérios objetivos para situações desse tipo. Para ela, regras de conduta poderiam funcionar como uma barreira preventiva antes que uma situação de relacionamento institucional evolua para um problema de conflito de interesses.
A PEC ainda precisa superar a fase de coleta de assinaturas para ser protocolada formalmente. Segundo a deputada, até o momento, cerca de 70 parlamentares haviam assinado a proposta. São necessárias pelo menos 171 assinaturas para que uma PEC possa ser apresentada.
O presidente do STF, Edson Fachin, também apresentou uma proposta para criar regras de ética e prevenção de conflitos de interesse no Judiciário. A minuta foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não se aplica aos ministros do Supremo, já que o órgão não tem competência constitucional para regulamentar a atuação do STF. O texto também não prevê sanções específicas para o descumprimento das diretrizes.
Há ainda outra proposta: a criação de um código de ética específico para o STF, também mencionada por Fachin. Mas essa proposta continua sob análise da ministra Cármen Lúcia e ainda não avançou diante de resistências internas na Corte.
2. Mandato limitado para ministros do STF
Outra ideia de mudança recorrente nas propostas apresentadas ao Congresso é mudar a regra sobre a permanência dos ministros nos cargos até a aposentadoria compulsória – que ocorre quando os magistrados atingem 75 anos. Eles passariam a ter mandatos com prazo determinado.
A PEC 39/2025, por exemplo, estabelece mandato de 12 anos para os ministros do STF e também altera o processo de escolha. Pelo texto, os membros do Supremo passariam a ser escolhidos pelo Senado, por dois terços dos integrantes da Casa, a partir de uma lista formada com indicações de diferentes instituições.
Há outros modelos. A PEC 45/2025 prevê mandato de dez anos, sem recondução, e estabelece que os ministros sejam escolhidos entre juízes de carreira. Já a PEC 51/2023, por sua vez, propõe mandato de 15 anos e mudanças nos critérios para escolha dos integrantes da Corte. Também existem propostas anteriores com mandato de oito anos, como a PEC 77/2019 e a PEC 16/2019.
A lógica comum é impedir que uma indicação produza uma permanência de décadas no tribunal e promover renovação periódica da composição do STF.
3. Mudança na forma de escolha dos ministros
As propostas de contenção de ministros do STF geralmente vêm acompanhadas de mudanças no processo de escolha dos integrantes do Supremo. Hoje, a Constituição determina que os ministros sejam nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado. Algumas das propostas em discussão pretendem distribuir essa escolha entre mais instituições.
A PEC 39/2025, por exemplo, prevê participação de diferentes órgãos na formação da lista de candidatos para vaga no Supremo e aprovação pelo Senado por dois terços.
Já a PEC 45/2025 propõe outro modelo: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formaria uma lista de seis nomes, o presidente da República reduziria a relação para três e o Senado escolheria um deles. O texto também exige que o indicado seja juiz de carreira. Hoje o texto é vago com a única exigência subjetiva de possuir “notório saber jurídico”.
A PEC 17/2026, apresentada no Senado em setembro, propôs novos requisitos para a escolha dos ministros, incluindo idade entre 60 e 70 anos, pertencimento à magistratura e ausência de condenações disciplinares. O texto também prevê uma lista tríplice formada por presidentes de tribunais superiores.
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4. Limitação de decisões monocráticas
Outra frente de discussão é reduzir o espaço para que um único ministro do STF tome decisões com impacto sobre leis, políticas públicas ou outros Poderes.
O tema já chegou ao Legislativo por meio do PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado. A proposta estabelece regras para processos de controle concentrado de constitucionalidade e cria limites para decisões individuais de ministros do STF nessas ações.
A discussão parte de uma questão institucional: até que ponto uma decisão individual de um ministro pode produzir efeitos que, na prática, alcançam todo o país ou interferem em decisões tomadas pelo Legislativo e pelo Executivo.
Também existem ideias legislativas mais abrangentes. Uma delas propõe alterar a Constituição para exigir decisões colegiadas, estabelecer mandato fixo e criar um órgão externo de controle dos ministros. Como ainda está na fase de coleta de apoios pelo e-Cidadania, ela não tem o mesmo status de uma PEC formalmente apresentada ao Congresso.
5. Facilitação de impeachment de ministros
O impeachment é outra frente de pressão sobre o STF. Hoje, cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.
A PEC 47/2025 propõe alterar esse mecanismo para permitir que qualquer cidadão ou senador apresente denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
O texto também estabelece que o Senado delibere sobre o recebimento da denúncia por maioria simples. Hoje a decisão de dar andamento ou não a um processo de impeachment se concentra exclusivamente nas mãos do presidente do Senado.
A discussão ganhou força diante das cobranças para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dê andamento a pedidos de impeachment apresentados contra ministros da Corte. Até o momento, Alcolumbre vem barrando todas as iniciativas da oposição. Só contra Moraes há cerca de 50 pedidos.
Outra possibilidade é que os senadores votem uma mudança de regras no regimento do Senado para que a decisão de iniciar o impeachment não seja exclusiva do presidente da Casa, mas do colegiado de senadores ou da mesa diretora.
6. Criação de regras mais rígidas para conflitos de interesse
Uma das questões que integram praticamente todas as propostas é a relação entre ministros, familiares, escritórios de advocacia, empresas e pessoas que têm interesses em processos julgados pelo STF.
O código de ética anunciado por Fachin pretende tratar da prevenção de conflitos de interesse, mas ainda não está claro como isso seria feito.
Adriana Ventura defende regras para impedir situações em que relações econômicas ou profissionais de familiares possam se cruzar com processos submetidos à análise dos ministros da Suprema Corte.
A discussão ganhou relevância com o caso Master porque coloca em debate uma questão mais ampla: quais relações privadas são compatíveis com o exercício da função de ministro do STF e em que momento uma relação externa passa a comprometer a independência e a imparcialidade do julgador.
7. Transparência sobre contatos, agendas e benefícios
Uma última frente passa pela criação de regras mais detalhadas sobre transparência.
Entre os mecanismos discutidos estão a divulgação de agendas, registro de encontros privados, regras para participação em eventos, viagens custeadas por terceiros, recebimento de presentes e outros benefícios, além da identificação de possíveis conflitos de interesse.
A ideia é criar mecanismos que permitam verificar não apenas o que um ministro decidiu, mas também quais relações e circunstâncias cercaram determinada decisão.
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