Conselhão na Constituição acende alerta sobre ONGs

A possibilidade de o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluir o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como “Conselhão”, na Constituição Federal reacendeu críticas sobre o papel de ONGs e movimentos sociais na estrutura do Estado. O órgão, que reúne centenas de representantes da sociedade civil escolhidos pelo governo, é defendido pelo Planalto como um espaço de diálogo. Mas opositores afirmam que a medida pode consolidar a influência permanente de grupos alinhados à agenda da esquerda nas decisões governamentais.

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Criado no primeiro mandato de Lula e recriado em 2023, o “Conselhão” funciona como um órgão consultivo da Presidência da República. O colegiado reúne representantes de diversos segmentos, incluindo empresários, sindicalistas, acadêmicos, líderes religiosos, entidades do terceiro setor, movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs).

A discussão ganhou força após integrantes do governo passarem a defender a constitucionalização do órgão, transformando-o em uma estrutura permanente do Estado brasileiro.

Na avaliação do cientista político Adriano Cerqueira, a iniciativa de tornar o “Conselhão” permanente pode ser interpretada como uma reação ao avanço de grupos conservadores e de direita no cenário político nacional.

“Há uma preocupação da esquerda com possíveis derrotas eleitorais futuras. A constitucionalização garantiria a permanência de grupos que promovem determinadas agendas dentro da estrutura estatal, independentemente da alternância de poder”, avaliou.

Para o líder do Novo na Câmara, deputado federal Gilson Marques (SC), a discussão não envolve o direito de participação da sociedade civil, mas os limites da influência institucional que determinados grupos podem adquirir caso o “Conselhão” seja incorporado à Constituição.

Segundo o parlamentar, a participação de ONGs, movimentos sociais, entidades empresariais e outros segmentos no debate público é legítima em uma democracia. Ele afirma que o problema surge quando um órgão criado por decreto passa a ser transformado em uma estrutura permanente do Estado.

“Todos os setores da sociedade têm o direito de se manifestar. A preocupação surge quando o governo tenta transformar um espaço criado por decreto em um canal institucional privilegiado de influência política”, salienta.

Na avaliação de Gilson Marques, a legitimidade para formular políticas públicas pertence, em última instância, aos representantes eleitos pelo voto popular e às instituições previstas na Constituição. “A sociedade civil deve participar do debate, mas sem substituir ou competir com as instituições democráticas”, diz.

A Gazeta do Povo questionou o governo federal sobre o impacto das mudanças no Conselhão, mas até a publicação desta reportagem não houve retorno. O espaço segue aberto.

Críticas à constitucionalização do “Conselhão”

A eventual inclusão do “Conselhão” na Constituição, porém, desperta resistência entre especialistas e setores da oposição, que enxergam na proposta uma tentativa de institucionalizar um modelo específico de participação social.

Para o cientista político Adriano Cerqueira, a iniciativa extrapola o papel que a Constituição deveria desempenhar. Segundo ele, a Carta Magna deve estabelecer princípios gerais de organização do Estado, enquanto mecanismos específicos de participação social deveriam ser disciplinados por leis ordinárias ou atos administrativos.

“Não sou favorável a complexificar ainda mais a estrutura constitucional incluindo nominalmente grupos e organizações dentro dela. A Constituição deve apontar diretrizes para a legislação específica, e não se transformar na própria legislação específica”, afirmou.

Na avaliação do especialista, a proposta busca tornar permanente um arranjo político associado historicamente aos governos petistas. “A presença de movimentos sociais e organizações da sociedade civil no “Conselhão” é uma característica dos governos de esquerda e do próprio PT. Ao constitucionalizar o órgão, o governo tenta garantir a permanência desse modelo, independentemente de quem vença futuras eleições”, disse.

Para Cerqueira, a principal consequência da mudança seria dificultar que futuras administrações alterassem ou extinguissem o colegiado. “Mais do que criar um canal permanente, a ideia é constitucionalizar a presença desses grupos. Isso significa que governos futuros, mesmo discordando desse modelo, teriam de conviver com ele”, afirmou.

O deputado Gilson Marques sustenta ainda que a Constituição deve concentrar-se na organização dos Poderes e na proteção dos direitos fundamentais, evitando incorporar estruturas administrativas vinculadas a projetos políticos específicos. “A Constituição não deve ser utilizada para eternizar a agenda de um partido político”, ressalta.

Constitucionalização pode criar “atalho político”, diz especialista

Para Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos, a discussão não está na existência de espaços de diálogo entre governo e sociedade civil, mas na possibilidade de transformar um modelo específico de participação em uma estrutura permanente do Estado.

Segundo ele, a presença de ONGs, movimentos sociais e entidades do terceiro setor em discussões públicas é legítima, mas a preocupação surge quando determinados grupos passam a ter acesso privilegiado aos processos de formulação de políticas públicas.

“Ninguém é contra o diálogo com a sociedade civil. O problema começa quando esse diálogo deixa de ser plural, transparente e equilibrado e passa a funcionar como um canal privilegiado de influência política”, afirma.

Arruda avalia que a eventual constitucionalização do “Conselhão” pode ampliar esse risco caso a escolha dos integrantes continue concentrada no Poder Executivo.

“Se a indicação dos membros continuar nas mãos do governo, abre-se espaço para que organizações ideologicamente próximas à gestão de turno tenham acesso institucionalizado e recorrente à formulação de políticas públicas”, diz.

O especialista ressalta que conselhos consultivos podem desempenhar papel relevante na administração pública, desde que contem com regras claras de funcionamento, transparência e representatividade equilibrada entre diferentes setores da sociedade.

Arruda também vê risco de que a medida reduza a liberdade de futuras administrações para reorganizar seus próprios mecanismos de participação social.

“A Constituição deve organizar o Estado e garantir direitos. Ela não deve ser utilizada para cristalizar estruturas administrativas ou modelos de participação desenhados por um governo específico”, afirma.

Na avaliação de Arruda, a alternância de poder pressupõe que governos eleitos possam definir diferentes formas de relacionamento com a sociedade, desde que respeitados os princípios democráticos.

“O Brasil precisa de participação social. O que não pode acontecer é confundir participação social com aparelhamento institucional. O diálogo deve ser amplo, plural e transparente, e não um mecanismo permanente para atribuir mais peso político a grupos escolhidos pelo governo da vez”, destaca.

Debate passa pela pluralidade de representação

O deputado federal Luiz Lima (Novo-RJ) afirma que a discussão sobre a participação de ONGs, movimentos sociais e outras entidades da sociedade civil não deve ser tratada sob uma lógica de exclusão, mas de equilíbrio entre diferentes correntes de pensamento.

De acordo com o parlamentar, espaços de formulação e debate de políticas públicas podem contribuir para o país desde que contemplem efetivamente a pluralidade de visões existentes na sociedade.

“Se houver pluralidade, eu sou totalmente a favor. O Brasil cresce e fica mais consciente quando os debates são plurais e honestos”, afirma.

Para Lima, o principal risco está na predominância de apenas um grupo político ou ideológico dentro do colegiado. “Se você tiver apenas um time jogando, é claro que o jogo não vai ser atraente. Nesse caso, é preciso englobar todos os lados e todos os fatos”, diz.

Na avaliação de Luiz Lima, qualquer mecanismo de participação social que pretenda influenciar a formulação de políticas públicas deve garantir representação equilibrada de diferentes setores da sociedade, evitando que determinadas correntes de pensamento tenham predominância sobre as demais.

ONGs e sociedade civil no centro do debate

Um dos pontos mais sensíveis da discussão envolve justamente a participação de ONGs, entidades do terceiro setor e movimentos sociais no Conselhão.

Críticos da proposta argumentam que a constitucionalização poderia conferir caráter permanente à influência de grupos organizados sobre a formulação de políticas públicas.

Já defensores da medida sustentam que a participação dessas entidades fortalece a democracia participativa e amplia o diálogo entre governo e sociedade.

O governo também ressalta que o “Conselhão” não tem poder deliberativo. As decisões finais continuam sendo tomadas pelo Executivo e, quando necessário, submetidas ao Congresso Nacional.

Ao participar da sétima reunião plenária do “Conselhão”, realizada no início de junho, Lula afirmou que o colegiado representa “o verdadeiro retrato da nossa diversidade” e permite ao governo “governar a muitas mãos”.

“Ouvir a sociedade civil organizada é o que nos permite governar a muitas mãos e construir um projeto político sólido, respaldado no conhecimento de quem mais entende de cada setor”, declarou o presidente.

Na mesma linha, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o órgão tem papel fundamental na formulação de políticas públicas e citou como exemplos o programa Acredita e a Lei do Mercado de Carbono, que passaram por discussões no âmbito do colegiado.

O que pode mudar

Caso avance, a proposta elevaria o “Conselhão” de um órgão criado por decreto presidencial para uma instituição prevista na Constituição Federal.

Na prática, isso tornaria sua extinção ou alteração significativamente mais difícil, exigindo novas mudanças constitucionais aprovadas pelo Congresso. É justamente esse ponto que divide defensores e críticos.

Enquanto o governo sustenta que a medida fortalece a participação social como política de Estado, opositores afirmam que ela pode consolidar, na estrutura constitucional, um modelo de interlocução privilegiada com grupos organizados da sociedade civil, incluindo ONGs e movimentos sociais.

O debate deve ganhar espaço nos próximos meses à medida que a proposta for apresentada e começar a tramitar no Congresso Nacional. A oposição promete resistir à medida e transformar o tema em mais um embate sobre os limites entre democracia representativa e participação social organizada.