CNJ regulamentará fim da aposentadoria como punição em 30 dias, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar, em até 30 dias, a decisão da Primeira Turma que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes.

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“Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, disse Fachin durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, em Manaus.

O ministro afirmou que implementar a decisão é uma forma de “prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções”.

Nesta terça (26), a Primeira Turma excluiu a aposentadoria compulsória do rol de punições administrativas da magistratura. O ministro Flávio Dino, relator do caso, havia determinado o fim do benefício em março.

O CNJ aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o Brasil nos últimos 20 anos, segundo um levantamento divulgado pelo Estadão.

Para o presidente do STF, “o respeito à Justiça não vem só da autoridade, mas da confiança que ela inspira”. A declaração ocorre em meio a crise causada pela investigação do Banco Master.

O ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito após a Polícia Federal encontrar menções a ele no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco. Além disso, o escritório da família do ministro Alexandre de Moraes firmou um contrato de R$ 129 milhões com o Master por três anos.

Moraes e Toffoli negam qualquer irregularidade, mas a situação fez com que Fachin anunciasse um Código de Ética para integrantes da Corte. A proposta, contudo, enfrenta resistência de parte dos ministros.