CNI aciona STF contra fim da taxa das blusinhas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da taxa das blusinhas, o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a retomada da isenção por meio da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, no último dia 12, a menos de cinco meses das eleições.

A CNI apontou que o uso de uma MP carece dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Para a CNI, o que existe é uma “urgência eleitoral”, e não uma necessidade econômica imprevista.

A entidade pediu que o STF suspenda imediatamente as medidas do governo e restabeleça a cobrança da alíquota de 20% até o julgamento do mérito da questão.

“O que se alterou entre 2024 e 2026 não foi a configuração do comércio eletrônico, nem a estrutura do mercado, nem a capacidade do Congresso de deliberar — foi o calendário eleitoral, e o processo de sucessão presidencial”, afirmou a entidade.

A indústria ressaltou que o Congresso já estava debatendo o tema por meio de projetos de lei e que a intervenção unilateral do Executivo atropelou o processo legislativo e o princípio da separação de Poderes. A CNI considera que a alíquota zero cria uma assimetria competitiva insustentável.

“A empresa brasileira que importa para revender suporta o Imposto de Importação, incorpora-o ao custo da mercadoria e vê alargada a base de cálculo de PIS/COFINS Importação, CBS, ICMS e IBS ao longo da cadeia até o consumidor final”, diz o documento.

Dados apresentados na ação indicam que o regime de tributação de 20%, vigente em 2025, foi responsável por arrecadar R$ 3,5 bilhões para os cofres federais, preservar cerca de 135 mil empregos e manter R$ 19,7 bilhões circulando na economia brasileira.

A CNI destacou que o impacto é mais severo sobre setores onde as pequenas empresas são maioria, como vestuário, calçados e acessórios. Segundo a petição, o Brasil possui mais de 990 mil microempresas ativas apenas no segmento de vestuário e calçados que são colocadas em desvantagem direta pela nova regra.