Congresso derruba veto de Lula e reduz pena para Bolsonaro em mais uma derrota do governo

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei nº 2.162 de 2023, o PL da dosimetria, que altera as regras para o cálculo de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

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Foram 144 votos pela manutenção, 318 pela derrubada e quatro abstenções na Câmara. A derrubada precisava de 257. No Senado, 24 votaram pela manutenção e 49 pela derrubada. Seriam necessários 41. Não participaram da votação 8 senadores.

A derrota ocorre na mesma semana em que o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi rejeitado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que não ocorria desde o governo de Floriano Peixoto, em 1896.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) parabenizou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), pelo que chamou de “iniciativa de pacificação” em pautar a matéria. De acordo com ele, a próxima missão da direita será a instalação da CPMI do Banco Master.

Governo usa questões de ordem para contestar rito

A sessão contou, desde o início, com interrupções da bancada governista, sob a forma de questões de ordem. Os parlamentares reclamavam da priorização da pauta dada por Alcolumbre, em detrimento de outros vetos que ainda precisariam ser analisados.

Outra reclamação veio da deputada Erika Kokay (PT-DF), contra a decisão de Alcolumbre de que a votação ocorra por meio do plenário, e não por cédulas. O presidente do Senado entendeu que o painel proporciona maior transparência, permitindo que o cidadão observe mais facilmente quais foram os votos.

Trecho do veto foi retirado

No início da sessão, Alcolumbre determinou a retirada de um trecho do projeto de lei que trata da dosimetria de penas por entender que o dispositivo entrava em conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março. A medida teve como objetivo evitar sobreposição normativa, especialmente em pontos relacionados à progressão de regime, e garantir coerência entre as novas regras penais.

A esquerda, porém, insistiu que a intenção da oposição era, sim, beneficiar condenados por crimes graves, como feminicídio e tráfico de drogas. Nas redes sociais, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) alegou que a derrubada “estará aliviando, junto, a pena de chefes do PCC e do CV, de assassinos e estupradores, de fraudadores e estelionatários”. O deputado Maurico Marcon (PL-RS) esclareceu que parte do veto foi derrubada, e que “a antifacção segue intacta e prevalece”.

Entenda o veto de Lula

A mensagem de veto total foi assinada em uma cerimônia que lembrou os três anos dos ataques aos prédios dos Três Poderes. O Planalto alega que o texto “indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, violando o primeiro artigo da Constituição, que estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito.

“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, diz a mensagem.

Outra objeção foi ao rito: o governo argumenta que o projeto deveria voltar à Câmara após ser analisado pelo Senado, uma vez que houve modificações. A emenda do Senador Sergio Moro (PL-PR) especificava que os efeitos só se aplicariam aos crimes relacionados ao 8 de janeiro. Para o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin (PP-SC), tratou-se de uma emenda de redação, que não muda o conteúdo e que, pelo regimento interno, não precisa passar por nova análise.

Entenda o PL da dosimetria

Esperidião Amin relatou dosimetria na CCJ do Senado. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O texto aprovado pelo Congresso altera o Código Penal em dois pontos do capítulo que trata de crimes contra a democracia. No primeiro ponto, o juiz fica proibido de somar as penas desses crimes quando os fatos estiverem em um mesmo contexto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi no sentido oposto tanto nas condenações sobre suposto golpe quanto nos julgamentos do 8 de janeiro. Com isso, Bolsonaro deve cumprir, hoje, 27 anos e 3 meses de prisão. Com a mudança no cálculo, a pena cairia para dois anos e quatro meses.

O segundo bloco de alterações afeta a Lei de Execuções Penais, baixando para 1/6 da pena o tempo necessário para progressão de regime, inclusive nos casos de crimes contra a democracia que envolvam violência ou ameaça. O projeto também deixa explícito que a redução de pena com trabalho ou estudo também é possível no caso de prisão domiciliar.

Relembre a mudança de anistia para dosimetria

Paulinho da Força tornou-se relator e mudou anistia para redução de penas. (Foto: Marina Ramos/Camara dos Deputados)

A oposição se mobilizou com obstruções aos trabalhos na Câmara e conseguiu que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautasse o regime de urgência do projeto. A urgência foi aprovada e, com isso, a proposta não passou pelas comissões da Casa.

O relator designado, porém, apresentou algo diferente da anistia “ampla, geral e irrestrita” pretendida. O ex-presidente Michel Temer (MDB) concedeu uma entrevista em que revelou que Motta pediu seu auxílio para articular uma ideia do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Com isso, Temer costurou um acordo com o Supremo para que não haja a derrubada, por lá, do que ficou rebatizado como PL da dosimetria.