Entidades repudiam ação contra jornalista autorizada por Moraes

Associações de imprensa e entidades da categoria dos jornalistas divulgaram nesta quinta-feira (12) notas públicas em que criticam a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar uma operação contra um jornalista maranhense.

As entidades declararam ver risco de um “precedente preocupante” no exercício da profissão, com “intimidação” à prática profissional do jornalismo e ao princípio constitucional do sigilo de fonte. Luís Pablo Almeida, autor do blog do Luís Pablo, teve celulares e um notebook apreendidos na terça-feira (10) em uma operação de busca e apreensão em sua casa, após reportagens em que informou sobre um suposto uso irregular de veículo oficial do TJ-MA pelo ministro do STF Flávio Dino.

Para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a operação contra Luís Pablo “coloca não apenas o repórter sob risco, mas todos os jornalistas brasileiros”. A Abraji considerou a ação “insuficientemente fundamentada” e disse que a decisão de Moraes não teve “indicação de erro factual nas reportagens”. A Abraji conclui dizendo que a apreensão de bens viola o sigilo de fonte e se coloca à disposição do jornalista.

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) lembrou princípios da Constituição que protegem o jornalismo e a garantia do sigilo de fonte. Ela afirma que operações contra jornalistas devem seguir “máximo rigor e cautela, a fim de evitar impactos que possam restringir ou desencorajar a atividade informativa”.

A AIR ainda invoca a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual “qualquer forma de interferência contra jornalistas ou meios de comunicação constitui grave violação ao direito fundamental à liberdade de expressão”.

Em comunicado conjunto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também manifestaram preocupação e citaram garantias constitucionais, “independente da linha editorial” do veículo. As entidades ainda criticam uma pessoa “sem prerrogativa de foro” ser alvo do inquérito das fake news.

Confira a íntegra das manifestações:

Abraji:

Decisão do STF de busca e apreensão contra jornalista do MA coloca categoria em risco

A Abraji repudia a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de busca e apreensão na residência do jornalista do Maranhão Luis Pablo Conceição Almeida, autor do blog Luis Pablo.

A medida coloca não apenas o repórter sob risco, mas todos os jornalistas brasileiros. A ordem, insuficientemente fundamentada, cria um precedente preocupante para o exercício do jornalismo no Brasil.

Em seu papel de defender o direito de investigação jornalística, a Abraji observa, inicialmente, que medidas invasivas contra jornalistas devem ser excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, autorizada em 4 de março e cumprida em 10 de março pela Polícia Federal, resultou na apreensão de celulares e notebook do profissional. A ação ocorreu após reportagens publicadas por Luis Pablo sobre o suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares do ministro Flávio Dino.

Não há, na decisão tornada pública, indicação de erro factual nas reportagens publicadas pelo jornalista. A divulgação de informações de interesse público, mesmo quando baseadas em documentos ou dados sensíveis, já foi reconhecida pela Justiça brasileira como parte do direito à atividade jornalística.

A apreensão de equipamentos de trabalho jornalístico pode afetar o sigilo da fonte, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, e no artigo 220, § 1º, além de ameaçar o exercício da profissão.

Luis Pablo é legalmente e regularmente registrado como jornalista.

A Abraji espera que as autoridades reavaliem a decisão e retornem os bens de Luis Pablo sem violar as informações de seus dispositivos, assegurando a preservação do sigilo da fonte e das garantias constitucionais da atividade jornalística.

A Abraji continuará acompanhando o caso e se coloca à disposição para apoiar o jornalista em defesa da liberdade de imprensa.

São Paulo, 12 de março de 2026.

COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE RADIODIFUSÃO (AIR)

TAIR manifesta preocupação com medidas judiciais contra jornalista no Brasil

 A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que reúne mais de 17 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, manifesta sua preocupação diante da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, de determinar medidas de busca na residência do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, em razão de informações publicadas no Blog do Luís Pablo.

 A medida teria sido adotada em relação a reportagens jornalísticas que mencionavam o suposto uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por familiares do ministro do STF Flávio Dino.

 A AIR recorda que o exercício da atividade jornalística, independentemente do meio em que se realize ou de sua linha editorial, encontra-se protegido por princípios constitucionais e pelos padrões internacionais de liberdade de expressão, incluindo a garantia do sigilo profissional e da proteção das fontes jornalísticas, elementos essenciais para o livre exercício do jornalismo.

 Nesse sentido, a AIR considera que qualquer medida que possa afetar tais garantias deve ser avaliada com o máximo rigor e cautela, a fim de evitar impactos que possam restringir ou desencorajar a atividade informativa e o debate público em uma sociedade democrática.

Como estabelece a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a intimidação, pressão ou qualquer forma de interferência contra jornalistas ou meios de comunicação constitui grave violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e ao direito da sociedade de receber informação.

 A AIR exorta que essa medida seja revista à luz dos princípios constitucionais brasileiros e dos padrões internacionais de direitos humanos que protegem o exercício do jornalismo e a liberdade de expressão.

 Montevideo 12 de março de 2026

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) consideram preocupante a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar busca e apreensão na casa do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida.

A decisão foi tomada em razão de informações publicadas pelo jornalista no Blog do Luís Pablo sobre o suposto uso de veículo oficial do TJMA pela família do ministro Flávio Dino, também do STF.

A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo.

O fato de a decisão se inserir no chamado inquérito das fake news, que não tem objeto determinado ou prazo de duração, e ainda ser aplicada a uma pessoa que não conta com prerrogativa de foro, torna ainda mais grave a situação. As entidades subscritas esperam a revisão da medida, que viola o preceito constitucional do sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa.

Brasília, 12/03/2026