Senado aponta inconstitucionalidades em decisão de Dino que blindou Lulinha

A decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, na CPMI do INSS é alvo de questionamentos do Senado. Isso porque ela cria regras inexistentes na Constituição, interfere na autonomia do Congresso e altera práticas tradicionais das comissões parlamentares de inquérito.

Em um recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia do Senado afirma que a decisão impõe exigências inéditas para quebras de sigilo e invade competências do Legislativo.

Na prática, a liminar de Dino suspendeu as quebras de sigilo aprovadas em votação em bloco pela CPMI que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os beneficiados pela decisão está Lulinha, que teve o acesso a seus dados interrompido após o entendimento de Dino de que medidas desse tipo não podem ser adotadas de forma coletiva, sem justificativa individualizada.

Dino argumentou que a quebra de sigilo envolve restrições a direitos fundamentais — como privacidade e proteção de dados — e, por isso, exige motivação específica para cada investigado. O caso, no entanto, será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual que começa na sexta-feira (13), quando os ministros decidirão se mantêm ou não a liminar.

Embora os requerimentos da CPMI do INSS tragam justificativas específicas para cada pedido de quebra de sigilo ou convocação, o ministro entendeu que a forma como eles foram aprovados pela comissão não demonstrou uma análise individualizada de cada caso. Os pedidos foram votados em bloco — prática comum em CPIs e outras comissões do Congresso quando há grande número de requerimentos.

Para Dino, no entanto, medidas que afetam direitos fundamentais, como sigilo bancário ou fiscal, exigiriam deliberação específica para cada investigado no momento da votação, e não apenas a aprovação conjunta de vários pedidos em uma mesma decisão.

O entendimento é contestado pelo Senado, que afirma que a fundamentação já consta nos próprios requerimentos e que a votação em bloco é procedimento tradicional do Parlamento.

Juristas ouvidos pela reportagem afirmam que a controvérsia expõe uma jurisprudência ainda instável da Corte e levanta dúvidas sobre os limites da intervenção judicial em investigações parlamentares.

Veja abaixo os principais pontos apresentados pelo Senado para sustentar que a decisão é inconstitucional:

1. Criação de exigências que não estão na Constituição

A Advocacia do Senado sustenta que a decisão do ministro Flávio Dino impõe requisitos inexistentes no ordenamento jurídico ao exigir motivação individualizada para cada quebra de sigilo aprovada pela CPMI do INSS. Segundo a petição, nem a Constituição nem o regimento do Congresso estabelecem essa exigência para deliberações da comissão.

Segundo a decisão do ministro Flávio Dino, medidas de quebra de sigilo só poderiam ser autorizadas com motivação individualizada, ou seja, com uma justificativa específica para cada pessoa ou empresa investigada. Na prática, isso significa que a comissão deveria apresentar, em cada requerimento, indícios concretos que expliquem a relação do alvo com os fatos investigados e a necessidade do acesso a dados bancários, fiscais ou telemáticos.

Para o Senado, no entanto, essa exigência cria um novo critério jurídico que não está previsto nas regras que regem o funcionamento das CPIs.

Embora os requerimentos da CPMI tragam justificativas individuais, Dino entendeu que a aprovação “em globo” [em bloco] não demonstraria a análise específica de cada caso pela comissão — argumento contestado pelo Senado, que afirma que a motivação já consta nos próprios pedidos.

2. Transposição indevida de modelo do Judiciário para CPIs

O recurso afirma que a decisão tenta aplicar às CPIs um padrão decisório típico do Poder Judiciário, que exige fundamentação detalhada para cada ato. Para o Senado, a atividade das comissões parlamentares tem natureza investigativa e política e segue a lógica deliberativa própria do Legislativo.

Segundo o magistrado, se nem mesmo um juiz pode determinar medidas invasivas sem justificativa específica para cada caso, o mesmo raciocínio deveria valer para uma CPI ao exercer poderes investigatórios equiparados aos da autoridade judicial.

3. Interferência na autonomia das comissões parlamentares

A petição do Senado também afirma que o entendimento judicial interfere diretamente na dinâmica de funcionamento das CPIs. Ao exigir um novo modelo de votação e justificativa para cada requerimento, a decisão limitaria a autonomia da comissão para conduzir investigações.

Em uma nova decisão, porém, o ministro argumenta que a intervenção se limita à proteção de direitos fundamentais e não impede o funcionamento da comissão. Dino ressaltou, por exemplo, que a liminar não suspendeu as convocações de testemunhas aprovadas na mesma votação em bloco.

4. Violação do princípio da separação de Poderes

Segundo o Senado, ao determinar como devem ocorrer as deliberações internas da comissão, o Judiciário estaria invadindo competências do Legislativo. A Advocacia da Casa argumenta que a Constituição garante independência entre os Poderes e impede que um interfira na organização interna do outro.

Na liminar, Dino afirmou que a atuação do STF se justifica porque as CPIs, ao determinarem quebra de sigilo, exercem poderes equiparáveis aos do Judiciário e, portanto, devem respeitar as mesmas garantias constitucionais de proteção à privacidade.

5. Revisão judicial de atos interna corporis

Outro ponto levantado é que procedimentos de votação e deliberação no Congresso são considerados atos interna corporis, ou seja, matérias internas do Parlamento. A petição lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que esse tipo de decisão não deve ser objeto de controle judicial.

Ao suspender as quebras de sigilo aprovadas dessa forma, Dino entendeu que a análise do STF é necessária porque a decisão da CPI pode afetar direitos fundamentais dos investigados.

6. Restrição ao poder investigatório das CPIs

Por fim, o Senado argumenta que a decisão reduz a eficácia das CPIs, que pela Constituição têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. Para a Casa, impedir que quebras de sigilo aprovadas em bloco tenham validade enfraquece um dos principais instrumentos de fiscalização do Legislativo.

Na decisão, o ministro afirmou que o controle judicial não impede as investigações parlamentares, mas busca assegurar que medidas invasivas — como a quebra de sigilo — sejam adotadas com fundamentação adequada e respeito às garantias individuais.

Senado cita precedentes do STF para contestar decisão

Na petição, a Advocacia do Senado também recorreu a decisões anteriores da própria Corte para sustentar que o Judiciário deve limitar sua interferência em atos das comissões parlamentares de inquérito. Segundo o documento, há precedentes que reconhecem a autonomia do Congresso em questões regimentais, como a forma de votação e o grau de fundamentação exigido para diligências investigativas.

Um dos principais argumentos é baseado no Tema 1120 da repercussão geral, no qual o STF fixou entendimento de que o Judiciário não deve exercer controle sobre a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas — os chamados atos interna corporis — desde que não haja violação direta da Constituição.

A petição também cita decisões da ministra Rosa Weber em mandados de segurança que discutiram a atuação de CPIs. Nessas decisões, a magistrada afirmou que a forma de votação de requerimentos — inclusive em bloco — está relacionada à organização dos trabalhos da comissão e, por isso, integra o âmbito interno do Parlamento, não sujeito à revisão judicial.

Outro precedente citado é decisão do ministro Marco Aurélio Mello segundo o qual o dever de fundamentação das CPIs para determinar quebras de sigilo não precisa ter o mesmo grau de detalhamento exigido de decisões judiciais, bastando que estejam indicadas as razões que justificam a medida.

Na mesma linha, decisão mais recente do ministro Cristiano Zanin também é mencionada para sustentar que o controle judicial sobre atos de CPIs deve se limitar a verificar eventual falta de relação entre a diligência solicitada e o objeto da investigação.

Com base nesses precedentes, o Senado argumenta que a decisão do ministro Flávio Dino cria um grau de formalismo que não é exigido pela jurisprudência do próprio tribunal e que poderia comprometer a eficácia das investigações parlamentares.

Juristas apontam insegurança jurídica e risco de interferência nas CPIs

Diante desse embate institucional, especialistas em direito constitucional e processo legislativo avaliam que o caso pode ter impacto direto sobre o alcance dos poderes investigatórios das CPIs e sobre os limites da atuação do Judiciário em decisões internas do Congresso.

Para o advogado Gustavo Fontes, a controvérsia revela uma falta de estabilidade na jurisprudência da própria Corte sobre o tema. Segundo ele, o STF já validou práticas semelhantes em investigações parlamentares anteriores.

“O Supremo já admitiu essa prática ao menos duas vezes, em decisões relacionadas à CPI da Covid e à CPI do 8 de Janeiro. Hoje a Corte apresenta uma jurisprudência cambaleante sobre o tema. É difícil dizer se esse entendimento vai se consolidar ou se cairá na próxima provocação”, afirmou.

Fontes também observa que julgamentos em bloco são comuns não apenas no Legislativo, mas também no próprio Judiciário. “Julgamentos em bloco são válidos e até comuns no Judiciário, desde que a razão da decisão seja aplicável a todos os casos atingidos”, disse.

Na mesma linha, o advogado, professor de Direito Constitucional e ex-deputado Paulo Fernando Melo da Costa, conhecido como Prof. Paulo Fernando, avalia que a intervenção judicial em decisões internas de CPIs pode gerar um precedente de interferência entre os Poderes.

Segundo ele, a Constituição de 1988 estabelece o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, garantindo ao Legislativo autonomia para conduzir investigações parlamentares.

Para o professor, decisões judiciais que interferem diretamente no funcionamento dessas comissões podem ser interpretadas como uma forma de ativismo judicial.

“Quando o Judiciário interfere no andamento de uma CPI por meio de decisões interlocutórias, há uma interferência no poder do outro”, afirmou.

O especialista também destaca que a votação em bloco de requerimentos é uma prática comum nas casas legislativas, inclusive em CPIs.

Segundo ele, a dinâmica das sessões torna inviável a análise individual de cada pedido quando há grande volume de requerimentos.

“Em muitas situações são mais de 100 requerimentos. Se cada um tivesse discussão individual, seriam centenas de oradores. A votação em bloco é uma prática regimental e não fere direitos individuais”, afirmou.

STF decide futuro das investigações sobre Lulinha

O desfecho da disputa agora depende do plenário do STF, que julgará o referendo da liminar de Dino em ambiente virtual entre os dias 13 e 20 de março.

A CPMI do INSS insiste na quebra de sigilo de Lulinha para apurar indícios de sua ligação com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, suspeito de comandar um esquema bilionário de fraudes contra aposentados.

Segundo os investigadores, há registros de movimentações financeiras de R$ 19,5 milhões vinculadas a Lulinha entre 2022 e 2026, além de suspeitas de que despesas de viagens ao exterior do empresário tenham sido custeadas pelo esquema.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defende que o acesso aos dados é fundamental para esclarecer se houve recebimento de vantagens indevidas ou se as transações fazem parte de atividades lícitas, garantindo que o relatório final ofereça respostas completas sobre os responsáveis pelos desvios na Previdência.

Em nota, o advogado Guilherme Suguimori Santos destacou que Lulinha “não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”. O defensor classificou a quebra de sigilos como “dispensável” e garantiu que todos os documentos serão apresentados ao STF. “A quebra de sigilo é dispensável, pois não é necessário coagir quem desde o início demonstrou interesse inequívoco em contribuir”, disse Santos.