Congresso da Argentina aprova redução da maioridade penal

O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o novo Regime Penal Juvenil, que inclui a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. Como a Câmara dos Deputados já havia dado aval ao projeto anteriormente, a votação final no Senado transforma a proposta em lei e altera de forma estrutural a forma como o país deverá julgar menores envolvidos em crimes.

No Senado, a medida foi aprovada por 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção. O texto contou com amplo apoio do partido de Milei, o La Libertad Avanza, da União Cívica Radical (UCR), do PRO, de Maurício Macri, e de outros blocos provinciais. O kirchnerismo e parte do peronismo votaram contra.

Com a nova legislação, adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente por seus atos. Para crimes graves – como homicídio, sequestro, abuso sexual e roubo com violência – a pena máxima será de 15 anos de prisão. A lei proíbe prisão perpétua e determina que menores não cumpram pena junto com detentos adultos.

Para delitos menos graves, a lei prevê alternativas à prisão. Os juízes poderão aplicar advertências, monitoramento eletrônico, prestação de serviços comunitários, restrição de contato com vítimas ou proibição de sair do país. A detenção em regime fechado ficará restrita principalmente a casos de maior gravidade.

O texto também cria um sistema específico para acompanhar adolescentes que possuem problemas com a lei, com previsão de acompanhamento educacional, psicológico e social. Para implementar o novo modelo, o governo de Javier Milei, principal patrocinador da proposta, vai destinar cerca de 23,7 bilhões de pesos (cerca de R$ 85 milhões, na cotação mais recente), valor que deverá ser utilizado para estruturar unidades adequadas e garantir a defesa legal dos jovens processados.