Apelo da OAB pelo fim do inquérito das Fake News ganha peso em meio a racha no STF

O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre inquéritos “permanentes” é surpreendente. Desde 2019, a Corte mantém inquéritos abusivos, com ordens ilegais e violações das prerrogativas dos advogados, mas só agora a Ordem decidiu se manifestar pedindo oficialmente o fim desses processos. Mesmo que essa solicitação não seja atendida, a manifestação da OAB reflete uma nova fase para o STF, em que setores da sociedade não podem mais, até por pressão, ficar em silêncio.

As críticas em relação ao STF passaram a ser disseminadas por atores que, até então, endossavam ou relativizavam as medidas adotadas pela Corte, como veículos da grande imprensa e parlamentares de centro e esquerda. O discurso de agora sustenta que o comportamento tolerado do tribunal no passado para “salvar a democracia” já cumpriu seu papel durante o período de tensão política e que, agora, é preciso adotar uma postura de contenção. 

O inquérito das fake news (INQ 4.781), por exemplo, está prestes a completar sete anos de existência. E, apesar da ilegalidade de durar tanto tempo, continua ativo. Uma das últimas movimentações nesse inquérito foi a determinação de Alexandre de Moraes para a realização de diligências envolvendo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar dados sigilosos de ministros e familiares.

O auditor fiscal Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, nesse contexto, passou a ser investigado no inquérito e teve de prestar depoimento ao STF por dar uma opinião, criticar a decisão do ministro e dizer ser “menos arriscado fiscalizar o PCC do que altas autoridades da República”.

O apelo da OAB sobressai ainda mais por surgir em um momento de possível divisão interna no STF, após o envolvimento de ministros com o escândalo do Banco Master. O vazamento de trechos de uma reunião reservada, revelado pelo Poder360, sobre a relatoria de Dias Toffoli no caso Master, também expôs divergências entre ministros quanto à condução de temas sensíveis e à forma como a imagem institucional da Corte tem sido percebida.

Jurista vê corporativismo em pedido da OAB

No ofício enviado ao STF, a OAB considera que a investigação foi instalada em um “ambiente de grave tensão institucional” e que, naquele momento, o tribunal teria desempenhado um “papel central da defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”. A entidade argumenta, porém, que o cenário excepcional que justificou a abertura foi superado e que permanece necessária uma análise mais rigorosa sobre a “elasticidade do objeto investigativo”.

“Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”, diz o documento.

Para a jurista Katia Magalhães, apesar de ser uma reação não esperada, a manifestação da OAB não tem caráter institucional, mas corporativo. “Eu enxergo como uma tentativa da OAB de defender pessoas ligadas, diretamente ou indiretamente, à própria Ordem. Uma medida nada institucional, que tenta resguardar atores próximos ao seu nicho”, afirma.

Ela acrescenta que a intervenção da OAB, ao focar na duração e na ampliação do procedimento, acaba legitimando indiretamente o próprio modelo investigativo criado pelo STF. “A OAB reconhece uma legitimidade que esse inquérito não tem. Nunca teve, porque já nasceu inconstitucional. Quando ela afirma que os riscos à democracia desapareceram ao longo dos anos, por exemplo, lê-se nas entrelinhas que foram presas as pessoas que teriam que ter sido presas, ainda que em um regime de exceção”, diz.

“Requerimento da OAB é analgesia diante de infecção”, avalia jurista

Essa não é a primeira atuação da OAB relacionada à conduta do STF. Em 2022, a entidade pediu que a Corte garantisse o acesso aos autos dos inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos (INQ 4.879). Advogados de defesa, até hoje, têm acesso a informações negado sob justificativa de sigilo. Em outro ofício, a Ordem cobrou respeito às prerrogativas da advocacia nesses mesmos processos. Essa foi a primeira vez, no entanto, que a OAB pediu que houvesse o encerramento de investigações tão longas.

“O requerimento da OAB é mera analgesia diante de uma infecção muito mais profunda”, analisa Bruno Gimenes, advogado e mestre em Direito Criminal. Para ele, mesmo que o Supremo decida encerrar o procedimento, o problema institucional não seria resolvido. “O encerramento não encerra o arbítrio. Os inquéritos extraordinários — assim chamados pelo ofício da OAB — são nulos por incompetência e por suspeição de seu relator”, complementa.

Além do inquérito das fake news, outros inquéritos seguem abertos há anos no STF

Além do inquérito das fake news, o STF também mantém em aberto outras investigações da mesma natureza, como o inquérito das milícias digitais (INQ 4.874), perto de completar cinco anos de existência.

Para Gimenes, a longevidade desses procedimentos revela um problema estrutural, já que, em regra, inquéritos que duram anos indicam incapacidade de produzir provas. “O caso do inquérito extraordinário do STF é outra coisa: o procedimento nunca teve um objeto definido, mas um objetivo: tornar permanente o poder persecutório do tribunal sobre pessoas indesejadas, à revelia do sistema acusatório brasileiro, no qual o Poder Judiciário é coadjuvante e a Polícia e o Ministério Público, protagonistas”, afirma.

Magalhães considera o pedido do Conselho Federal da OAB para uma audiência particular com o presidente da Corte, Edson Fachin, como uma “conversa de comadres”. “A OAB, se quisesse efetivamente questionar o inquérito, a meu ver, teria que ter peticionado nos autos do inquérito, exigindo a extinção do procedimento. Ela não só poderia fazer isso, como deveria”, aponta.

Ela ainda destaca que “esse encontro [possível audiência entre Fachin e OAB] não vai ter transparência, será a portas fechadas e, possivelmente, a entidade agirá em defesa de pessoas ligadas ao seu nicho”.