Não é admissível reduzir maioridade penal

Uma declaração do Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmando que poderia haver um plebiscito para reduzir a maioridade penal, causou repúdio no PT. A bancada do partido emitiu, nesta quarta-feira (11), uma nota em que classifica como “retrógrada” a possibilidade de votar essa mudança nas eleições municipais de 2028.

A maioridade penal tornou-se o foco do debate público e ganhou força no Congresso com a repercussão do “caso do cão Orelha” e o recente fortalecimento da pauta de segurança pública. O episódio ensejou novas propostas e deu fôlego a projetos que estavam paralisados.

A sugestão de decidir sobre a redução da maioridade penal foi introduzida no âmbito da PEC da Segurança Pública, em proposta incluída no parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE). Na mesma ocasião em que escolheria os próximos prefeitos, a população votaria em uma consulta popular para decidir se a maioridade penal deve ser reduzida dos atuais 18 para 16 anos.

Para o líder da bancada, Pedro Uczai, a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição. “Um plebiscito não tem poder para revogar direitos fundamentais, sob pena de submeter a Constituição ao voluntarismo momentâneo das maiorias. (…) Admitir uma consulta popular sobre direitos de crianças e adolescentes representaria um grave precedente de erosão democrática. Hoje se plebiscitam garantias da juventude; amanhã, liberdades civis, direitos trabalhistas e o próprio regime democrático, com a revogação do voto universal”, escreveu o parlamentar.