Relator, Moraes vota contra limitar anuidade da OAB a R$ 500

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira (6) por manter a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) livre do limite de R$ 500 de outros órgãos de classe. A Corte julga se a taxa da OAB deveria ser submetida ao teto aplicado aos demais conselhos profissionais.

A ação foi iniciada por um advogado do Rio de Janeiro, inconformado com o valor da anuidade da seccional fluminense que — assim como na maioria do país — supera R$ 1 mil anuais. O autor da ação citou a Lei 12.514/2011, que fixa o teto de R$ 500 para anuidades de conselhos de classe. Moraes é o relator do processo.

Para Moraes, que acolheu os argumentos da OAB-RJ, a entidade possui finalidade institucional mais ampla, para além da fiscalização profissional, incluindo a “defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos”. O voto ainda cita jurisprudência no STF que garantiu autonomia e independência ao estatuto da OAB.

Para formar maioria sobre a questão, o STF precisa de seis votos. O julgamento deve seguir até o dia 13 de fevereiro, desde que não haja pedido de vista. Considerado o órgão de classe mais poderoso e influente do país, a OAB cobra de seus membros uma anuidade que se aproxima de R$ 1 mil (ou supera) em quase todos os estados da federação. Em algumas seccionais, o pagamento antecipado gera desconto.