Câmara aprova urgência do marco legal do transporte público

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para um projeto de lei que regulamenta o transporte público urbano. Nomeado de marco legal do transporte público coletivo urbano, o texto é de autoria de Antonio Anastasia, ex-senador (PSD-MG) e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e foi protocolado em 2021. Na terça-feira (10), passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Casa.

Com a urgência, o texto pode ser sancionado logo após a aprovação, caso os parlamentares não decidam alterar nenhum trecho. O requerimento foi apresentado pelos deputados José Priante (MDB-PA) e Doutor Luizinho (PP-RJ). O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou pedidos para que a discussão fosse adiada e retirada de pauta. O parecer de Priante entendeu que não há impacto financeiro na proposta e pediu que os deputados pulassem esta análise. O pedido foi aceito.

A proposta fixa o transporte público como direito social e consolida uma série de mecanismos de financiamento para tentar baratear a tarifa, incluindo a exploração comercial de terminais, comercialização de créditos de carbono e as receitas de publicidade. O uso de recursos públicos para reduzir o preço da passagem também é previsto.

“Esses instrumentos, quando bem desenhados, permitem diversificar a base de receitas, mitigar a volatilidade tarifária e internalizar externalidades urbanas, contribuindo para a modicidade tarifária e para a eficiência alocativa do gasto público local”, diz Priante em seu parecer.

Outra mudança prevista é a obrigatoriedade do fornecimento de dados brutos pelas concessionárias para a análise de um órgão designado especialmente à fiscalização. Este órgão deverá possuir autonomia administrativa.

Caso aprovada, a nova lei ainda pretende ser mais rigorosa em relação à contratação: a ideia é que toda concessão passe por licitação, vedando contratos emergenciais e convênios classificados como precários.