Associação defende que juízes possam emitir opinião político-partidária nas redes sociais

O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que defende a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona limites para a atuação de magistrados nas redes sociais, disse que a entidade não vê “vício algum” em manifestações político-partidárias de juízes em redes sociais. A fala ocorreu nesta quarta-feira (4), durante sua sustentação oral.

“A AMB compreende que não há vício algum na conduta do magistrado ao emitir uma opinião político-partidária. Da mesma forma, compreende que não há vício algum na conduta do magistrado quando se manifesta favoravelmente ou criticamente a determinado candidato, partido político ou liderança política. Podem ser manifestações inconvenientes ou inadequadas, mas proibi-las, jamais”, declarou Ribeiro.

O Supremo juntou a ação da AMB com outra de mesmo tema, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ambas pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que “estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.” Além da violação à liberdade de expressão, a AMB diz que há vício formal, uma vez que as regras não estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Resolução veda a juízes opiniões e patrocínio de produtos

A resolução, assinada pelo então presidente Dias Toffoli, veda aos juízes, entre outras coisas:

• “Manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”;
• “Emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”;
• “Patrocinar postagens com a finalidade de autopromoção ou com intuito comercial”;

O julgamento ocorre na abertura de um ano em que o presidente do STF, Edson Fachin, avança com sua proposta de um código de conduta aos membros de Cortes superiores. A ministra Cármen Lúcia foi escolhida como relatora da proposta. Fachin diz que o teor do texto será negociado entre os ministros.