Gonet pede que STF exclua receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou, na última quarta-feira (21), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o dinheiro obtido pelo Ministério Público da União (MPU) – formado pela junção entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – seja excluído do arcabouço fiscal.

O valor estimado para as receitas próprias em 2026 é de R$ 304 milhões. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, escolhido a pedido da própria PGR, que apontou conexão com outra ação de mesmo tema.

“Em prol da segurança jurídica, ensejando previsibilidade e o equilíbrio orçamentário, é premente que a medida cautelar seja deferida de imediato, […], para reconhecer que também as receitas próprias do Ministério Público da União, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem ao teto de gastos instituído pela Lei Complementar n. 200/2023”, argumenta Gonet, ao pedir uma liminar na ADI nº 7.922.

Gonet pede mesmo tratamento dado ao Judiciário em outro julgamento

Como base para o pedido, o procurador-geral da República aponta para uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nela, o Supremo decidiu que as receitas próprias do Poder Judiciário da União estão fora do teto de gastos. O entendimento foi de que vincular essa fonte de recursos às limitações do arcabouço fiscal violaria a autonomia financeira do Judiciário.

“Nos exatos termos que a Corte cuidou do Poder Judiciário da União, as receitas próprias do Ministério Público da União também devem ser excluídas do limite individualizado de gastos instituído pela Lei Complementar n. 200/2023, sob pena de ferir a autonomia financeira do Parquet, de comprometer funções essenciais ao sistema de Justiça e de quebrar a simetria do Ministério Público com o Judiciário”, defende Gonet.

O arcabouço fiscal é um remodelamento do governo Lula (PT) do teto de gastos, criado durante a gestão de Michel Temer (MDB). A regra limitava, por 20 anos, as despesas públicas federais à inflação do ano anterior. Com o arcabouço, o teto ganhou flexibilidade, e agora as despesas podem crescer de 0,6% a 2,5% acima da inflação.