intervenção do STF no BC eleva risco político e econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Banco Central do Brasil (BC) travam nos últimos meses um embate institucional sem precedentes, desencadeado pelo escândalo do Banco Master. O ponto de maior tensão ocorreu com a decisão do ministro Dias Toffoli, relator do inquérito no STF, de manter a acareação entre o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Master, e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa.

A videoconferência está marcada para as 14h desta terça-feira (30) e é considerada atípica por especialistas, por não apresentar urgência justificada nem envolver depoimentos previamente colhidos e contraditórios — condição usual para a adoção do instrumento. Mas, antes dela, os três citados serão ouvidos pela Polícia Federal (PF), o que pode levar à revisão da agenda e até à dispensa da acareação.

A medida foi determinada de ofício por Toffoli, sem requerimento da PF ou da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprofundando a tensão entre o Judiciário e a autoridade monetária.

A audiência será conduzida por juiz auxiliar do gabinete de Toffoli e contraria pedidos de suspensão apresentados na véspera de Natal pelo BC e pela PGR, ambos rejeitados pelo ministro no mesmo dia. Analistas apontam que a insistência dele na acareação amplia o debate sobre limites institucionais do STF, segurança jurídica e impactos políticos e econômicos do caso às vésperas do ciclo eleitoral de 2026, além de levantar questionamentos sobre possível constrangimento a servidor envolvido na fiscalização.

O episódio ocorre após décadas de construção da autonomia técnica do BC, consolidada em 2021 com a Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos para a diretoria. Economistas avaliam que a judicialização de decisões regulatórias pode gerar ruído no mercado, elevar prêmios de risco e pressionar câmbio e crédito, especialmente em setores sensíveis à regulação financeira.

O economista e consultor financeiro Vandyck Silveira afirma que o engajamento do STF em matéria regulatória revela falta de controle institucional, mas descarta cenários extremos, como a suspensão da liquidação do Master. “Ideias assim circulam, mas não passam. O custo sistêmico seria alto demais”, diz.

Para ele, medidas desse tipo equivaleriam a uma “bomba nuclear sistêmica”, com quebra de confiança, fuga de capitais e contágio no sistema bancário. “Crises bancárias são crises de confiança: quando a previsibilidade regulatória desaparece, o mercado corre antes de perguntar”, afirma.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também passou a atuar no caso. O ministro Jhonatan de Jesus, relator, concedeu prazo de 72 horas para que o BC apresente explicações técnico-jurídicas sobre a liquidação do Master, incluindo a fundamentação da decisão, a cronologia das negociações, a avaliação de alternativas menos gravosas e eventuais divergências internas, apontando risco de precipitação.

Questionamentos jurídicos à acareação em inquérito sigiloso vêm de vários lados

Juristas classificam a acareação como juridicamente frágil, sobretudo por ocorrer durante o recesso da Justiça e por não existir risco concreto de perda de provas. Destacam ainda que o diretor do BC convocado não figura como investigado e não prestou depoimento prévio com versão própria dos fatos, o que transformaria a acareação em exposição indevida de um agente técnico do Estado.

A PGR formalizou críticas à iniciativa, ressaltando que o procedimento foi determinado sem provocação da PF ou do Ministério Público e antes do amadurecimento das investigações. Para o órgão, a decisão desloca o foco da apuração para o regulador sem base processual clara, agravando a percepção de conflito institucional e fomentando críticas sobre eventuais excessos na condução do inquérito.

O caso evoluiu de uma tentativa de aquisição do Master pelo BRB — barrada após o BC apontar inconsistências financeiras e desvios — para um desfecho mais grave, com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição, prisões de envolvidos e a abertura de múltiplas frentes investigativas.

Essas apurações passaram a revelar contatos e encontros fora do rito apropriado, incluindo reuniões em gabinetes e residências e telefonemas envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cuja esposa atua como advogada do Master em contrato de R$ 129 milhões.

Sobre as reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, Moraes afirmou que eles trataram apenas dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky, sanção americana que já foi suspensa. Quanto ao contrato do escritório de sua esposa com o Master, o ministro disse que ela nunca lidou com qualquer assunto ou pressão para aquisição do banco pelo BRB.

Mesmo assim, as possíveis iniciativas de Moraes em favor do banco, reveladas pelo jornal O Globo, e complementadas por reportagens de outros veículos, sustentam novas investidas da oposição pelo impeachment do ministro. A expectativa é de que campanhas da oposição para a Presidência da República e assentos no Congresso Nacional explorem o episódio, reforçando a bandeira de controle ao ativismo judicial.

Antes disso, parlamentares de oposição da atual legislatura retornaram a Brasília e, mesmo durante o recesso parlamentar, trabalham na coleta de assinaturas para um novo pedido de impeachment contra Moraes.

Eles também almejam a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master para investigar as suspeitas envolvendo a empresa e as relações com ministros do STF. Os opositores afirmaram na segunda-feira (29) que já tinham o apoio de 170 deputados e 20 senadores para a instalação do colegiado.

O pedido precisa das assinaturas de 171 deputados e 27 senadores para ser protocolado. Mas, quando esse número for alcançado, o início dos trabalhos ainda dependerá da leitura do requerimento em plenário por parte do presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), o que pode retardar a abertura da CPMI.

O desgaste aumentou com questionamentos sobre a viagem de Toffoli em jatinho particular ao Peru, na companhia de advogado ligado ao Master, no período em que decisões sensíveis eram tomadas, ampliando as tensões políticas e institucionais em torno do complexo episódio.

Insistência de Toffoli em audiência repercute no Congresso e no mercado

Parlamentares afirmam que a decisão de Toffoli configura interferência judicial em decisão eminentemente técnica da autoridade monetária, com potencial de fragilizar regras de mercado. Lembram que a liquidação extrajudicial do Master — decretada pelo BC em novembro, após a identificação de fraudes de dezenas de bilhões de reais — teve como objetivo apenas preservar a estabilidade do sistema financeiro do país.

“A defesa da democracia virou desculpa para qualquer canalhice”, afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao criticar a manutenção da acareação durante o recesso e sustentar que o episódio simboliza tentativa de blindagem no STF.

Associações de servidores do BC também reagiram, classificando a inclusão de um diretor da autarquia na acareação como pressão indevida sobre decisões formais e fundamentadas. Auditores alertam que a exposição pública de autoridades técnicas em inquéritos judiciais pode minar a credibilidade de avaliações internas.

Entidades empresariais e do mercado financeiro divulgaram notas em defesa da autonomia do BC. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que um regulador técnico e independente é “pilar essencial” para um sistema financeiro sólido e criticou o que chamou de ingerência do Judiciário em processos de supervisão bancária.

Falta de transparência chama a atenção de observadores nacionais e do exterior

Para Deltan Dallagnol, ex-deputado, ex-procurador da República e colunista da Gazeta do Povo, a acareação é um instrumento destinado ao confronto de versões entre investigados e testemunhas e só se justifica quando as investigações já estão maduras — o que, segundo ele, não ocorre no caso Master. Ainda assim, afirma, o ministro Dias Toffoli determinou a medida de ofício, sem provocação da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República, em decisão considerada atípica e ainda mais estranha por ter sido tomada durante o recesso do Judiciário. “Que urgência é essa?”, questiona.

Na avaliação de Dallagnol, em vez de assegurar transparência e permitir que PF e PGR conduzam a apuração, Toffoli avança contra o Banco Central, que, segundo ele, adotou a decisão correta ao liquidar o Banco Master. “Será que alguém estaria tentando conter o vazamento de pressões feitas ao BC no caso Master? É uma hipótese. Tudo isso precisa ser investigado com urgência pelo Senado e pela PGR”, afirmou.

A Transparência Internacional considerou “extremamente grave” a decisão de Toffoli de decretar sigilo total sobre os atos processuais na ação envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master. Segundo a entidade, ao menos o despacho que fundamenta a medida inédita deveria ser público. “Do contrário, há patente violação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais”, disse. Pouco depois, o ministro sustaria acesso a dados requeridos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A ONG destacou que a decisão se torna ainda mais preocupante por se tratar de um caso de amplo interesse público, envolvendo um banqueiro com reconhecida rede de influência no Sistema de Justiça. A Transparência Internacional acrescentou ser “público e notório” o histórico do ministro relator com conflitos de interesses e a edição de decisões monocráticas que anularam processos de corrupção considerados solidamente comprovados.