Moraes acompanha Gilmar em julgamento sobre foro privilegiado

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou, na sexta-feira (12), o voto do relator Gilmar Mendes em julgamento no plenário virtual do STF que trata dos critérios de aplicação do foro privilegiado. A análise trata de embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão de março do Supremo.

O relator defendeu que a nova orientação do STF sobre foro privilegiado tenha aplicação imediata, inclusive sobre processos já em andamento ou em fase final, com a remessa das ações das instâncias inferiores ao Supremo. Gilmar rejeitou o pedido da PGR para limitar esses efeitos e foi acompanhado por Moraes.

Se o entendimento de Gilmar e Moraes for seguido pela maioria dos ministros, o foro privilegiado passará a valer mesmo depois que a autoridade deixa o cargo, desde que o crime tenha relação com as funções exercidas. Com isso, processos que hoje estão na primeira instância poderiam subir para os tribunais superiores, e investigações já em curso no STF ou no STJ continuariam nesses tribunais, mesmo que o mandato ou cargo tenha terminado.

Na prática, isso significa que ex-deputados, ex-governadores, juízes aposentados e outras autoridades que cometeram crimes funcionais poderão ser julgados diretamente por cortes superiores, se os fatos tiverem relação com o cargo. A mudança também valeria para casos em que o processo ainda não foi aberto ou esteja em fase inicial.

Em 2018, o Supremo havia decidido limitar o foro privilegiado, permitindo sua aplicação só a crimes cometidos durante o mandato e ligados às funções do cargo. Em março deste ano, porém, a Corte mudou essa posição e passou a entender que, se o crime tiver relação direta com o exercício da função, o foro pode continuar valendo mesmo após o fim do mandato ou da ocupação do cargo.

As regras alcançam todas as autoridades com prerrogativa, inclusive magistrados, membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e a carreira diplomática.