Tarcísio ataca PEC da Segurança por autonomia dos estados

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou nesta terça-feira (2), em Brasília, que o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC da Segurança Pública) ataca a autonomia dos estados, os quais, governados pela direita têm cuidado da questão, em seu entendimento.

“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados governados pela direita”, disse, após participação na Comissão Especial sobre a PEC na Câmara dos Deputados.

A PEC deve ter seu relatório apresentado nesta semana a líderes partidários na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto é a principal aposta do governo federal para enfrentar a crise, que ficou mais evidente após a operação policial na Penha, no Rio.

Convocado por parlamentares, Tarcísio esteve presente ao lado do colega que governa Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Ambos foram chamados para discutir a PEC que responde, em parte, à crise na área após a megaoperação no Rio de Janeiro.

Tarcísio usou seu espaço na Comissão para reforçar as críticas, classificando a proposta como uma “solução cosmética” que não enfrentaria o crime organizado de forma efetiva. A principal preocupação dos governadores de direita, como Tarcísio e Caiado, reside no potencial de centralização excessiva de poder e diretrizes no governo federal, o que, segundo eles, enfraqueceria as polícias estaduais, que hoje arcam com a maior parte dos custos de segurança pública (85%, de acordo com eles).

Os governadores defendem que a integração das forças de segurança deve ocorrer por cooperação – e não subordinação – às diretrizes da União. Caiado, por exemplo, criticou a União por querer “mandar em tudo”, enquanto investe pouco nos sistemas estaduais.

 “Não é o CNJ que vai dizer o que eu tenho que fazer. […] Não é uma ADPF que vai dizer que eu não tenho que prender as pessoas”, disse o governador.

Defesa de punições mais duras

O governador de São Paulo também defendeu o endurecimento das penas, como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de menores infratores, temas que ficaram de fora do texto original da PEC do Governo.

“Acho que é chegado o tempo de pensar nisso: será que aquele menor de 16 anos, 17 anos, não tem consciência do que está fazendo? Se a gente não abaixar a maioridade, pelo menos, pensemos no aumento do tempo de detenção para determinado tipo de crime”, disse o governador.

O que propõe a PEC

A proposta do governo federal tem como objetivo principal mudar a estrutura da segurança pública em busca de uma maior integração nacional e institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

Entre os pontos principais da PEC estão:

• Ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) para atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, exigindo repressão uniforme.
• Inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
• Criação da Polícia Viária no lugar da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
• Atribuição à União da competência para definir políticas nacionais de segurança e defesa.
• O relator da PEC, Deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que buscará manter a autonomia dos estados em seu parecer, sinalizando que as críticas dos governadores estão sendo consideradas durante a tramitação na Câmara.