Governo e Congresso disputam verbas com pressa para 2026

O Congresso Nacional tenta, a toque de caixa, destravar a pauta orçamentária de 2026 após meses de impasse político. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou para terça-feira (2) a análise do parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relatado por Domingos Neto (PSD-CE), com votação final no plenário dos deputados e senadores prevista para quarta (3).

O atraso acumulado pressiona todo o calendário, ameaça a liberação das emendas parlamentares e escancara o choque entre o governo — empenhado em “fazer caixa” para cumprir o arcabouço fiscal — e o Congresso, que tenta turbinar verbas direcionadas por deputados e senadores para suas bases e garantir um polpudo fundo eleitoral para 2026.

A LDO é a proposta que fixa metas, parâmetros fiscais e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Sem ela, o Orçamento não avança. E sem Orçamento aprovado, as emendas impositivas e de comissão — decisivas para a estratégia eleitoral de diversos parlamentares — ficam travadas.

O governo insiste em vincular a aprovação do Orçamento de 2026 à aprovação de medidas que reduzam gastos tributários — descontos de impostos para setores privilegiados. A principal é o corte linear de benefícios fiscais, financeiros e creditícios, classificado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como pré-condição para dar coerência ao arcabouço fiscal. Parte do Congresso resiste: alega impacto sobre setores beneficiados e exige previsibilidade.

O imbróglio expõe o desafio do governo, que busca recompor a arrecadação atingindo setores com forte lobby no Congresso, enquanto os parlamentares resistem a qualquer corte de gasto que atinja suas bases eleitorais.

Além das medidas fiscais, existem alguns impasses sobre projeções macroeconômicas, limites para despesas obrigatórias, reajustes e investimentos. O governo ainda não sabe quanto poderá efetivamente gastar em 2026.

Enquanto a equipe econômica tenta segurar a expansão das despesas, bancadas setoriais fazem pressão na direção oposta. Emendas, obras regionais e aportes específicos viraram moeda de troca num ambiente de tensão política crescente.

Mesmo assim, líderes da base e da oposição reconhecem que adiar mais uma vez a votação é inviável. Um novo atraso impediria o fechamento da LOA, desorganizaria a programação financeira e poderia travar a liberação das emendas já no primeiro semestre de 2026.

Integrantes da Comissão de Orçamento explicam impasse político

Entre os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, existe um consenso de que falta articulação política por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na votação da lei orçamentária. Para complicar, com ajuda do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo tem represado a liberação de emendas parlamentares neste ano.

“O governo tem liberado apenas da base de governo, não tem cumprido com as emendas impositivas”, diz o senador Izalci Lucas (PL-DF), que também critica a proposta orçamentária enviada pelo Executivo para 2026. “Eles superavaliam a receita e tentam reduzir a despesa, criando realmente um superávit ou um déficit menor do que o real. Depois vêm as dificuldades lá na frente.”

O senador Efraim Filho (União-PB) faz coro às críticas e explica que o impasse na votação da LDO e da LOA tem sido o “desequilíbrio entre receita e despesa”. “O governo insiste em buscar equilíbrio pelo lado da receita, aumentando impostos. Precisa olhar para o lado da despesa, qualificar gasto público, eliminar desperdício e cortar gastos”, diz.

Efraim diz que não vê espaço para aumento de emendas. “Ao contrário, elas devem ser reduzidas para compensar o recurso destinado ao fundo eleitoral”.

Desacerto político trava votação do Orçamento no Congresso

Para José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da USP, o que trava LDO e LOA é o previsível. “Falta acordo político por causa da disputa por recursos. É sempre assim: desacerto político e disputa por fatias do Orçamento andam juntos.”

Sobre a viabilidade do arcabouço fiscal — argumento usual do governo —, ele destaca a avaliação predominante entre economistas. “A percepção comum é que o Orçamento, como está sendo montado, não permite cumprir o arcabouço. Mas essa é uma análise essencialmente econômica; sem examinar os números atualizados, trato isso com cautela”, afirma.

Conti chama a atenção para o impacto da expansão das emendas, que se “pulverizam em demandas específicas, territoriais ou setoriais”. “Isso reduz recursos para políticas públicas de alcance nacional. É um deslocamento claro: o particular ganha espaço, o geral perde”, explica.

Segundo o economista, o que está disputa no Congresso é “um orçamento realista e um eleitoral”. “O realista reflete a realidade econômica, com receitas e despesas coerentes e factíveis. O eleitoral infla previsões de arrecadação para permitir promessas de gastos que não se concretizam. É maquiagem para gerar impacto político.”

Congresso tenta preservar fundo eleitoral e governo recalcula salário mínimo

O pano de fundo é o interesse direto dos parlamentares que disputarão a reeleição no próximo ano. O Congresso quer bater o martelo sobre o Orçamento ainda antes do recesso, que começa em 23 de dezembro, porque só com a LOA aprovada o valor do fundo eleitoral se consolida.

Apurações internas apontam que o montante será mantido no mesmo patamar da eleição municipal de 2024: R$ 4,9 bilhões, sem aumento real. O senador Efraim Filho informou que a CMO deve propor o congelamento do valor, apesar de ter aprovado, em setembro, uma instrução normativa para ampliar a reserva destinada ao fundo.

Para garantir o financiamento eleitoral, a proposta do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) prevê cortes diretos em outras rubricas: R$ 2,9 bilhões a menos nas emendas de bancada e R$ 1 bilhão a menos em despesas discricionárias do Executivo. O rearranjo aprofunda o choque entre governo e Congresso — e reforça a pressa para concluir o Orçamento até 17 de dezembro.

Outro ponto em discussão para o Orçamento 2026 é a atualização do salário mínimo. O valor definitivo depende do INPC de 12 meses até novembro, divulgado em 10 de dezembro. Pelas estimativas atuais, o reajuste deve ficar próximo de 7,2%, limitado pelas regras do arcabouço a até 2,5% acima da inflação.

O Ministério do Planejamento trabalha com uma projeção menor para 2026, alegando necessidade de reduzir pressões sobre previdência, pensões e benefícios sociais. A pasta pondera que o valor ainda pode ser revisto durante a tramitação da LOA e nas avaliações bimestrais ao longo de 2026. Risco adicional: a reestimativa do salário mínimo pode alterar toda a base de gastos obrigatórios.

Se o calendário for cumprido, a LDO será votada na quarta. A aprovação abrirá caminho para as tratativas finais da LOA, a reestimativa de receitas e a definição do espaço fiscal de 2026. O objetivo do Congresso é encerrar o tema antes do recesso, aliviar a pressão sobre emendas e consolidar o valor do fundo eleitoral.

Mesmo com divergências profundas, prevalece a lógica pragmática de fim de ano: votar agora custa menos do que carregar a crise para 2026. O governo tenta garantir o mínimo de coerência fiscal; o Congresso, o máximo de espaço para gastos eleitorais. O Orçamento avança nesse fio de navalha.