Entenda os impactos para brasileiros de nova lei migratória em Portugal
Últimas atualizações em 18/10/2025 – 04:34 Por G1 Mundo
Para isso, basta que o imigrante prove que a falta de respostas do órgão “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis”.
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