Abraji questiona o STF contra restrições do MP

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige identificação do solicitante para acessar informações sobre remunerações de membros e servidores do Ministério Público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7892 foi distribuída ao ministro dop STF Gilmar Mendes.

Segundo a Abraji, a medida representa uma ameaça à liberdade de imprensa e à transparência pública, ao expor jornalistas a eventuais retaliações. A entidade citou como exemplo o jornal Gazeta do Povo cujos repórteres foram alvo de dezenas de ações judiciais após publicarem reportagens sobre salários acima do teto constitucional recebidos por juízes e promotores do Paraná — episódio que o próprio STF classificou como de assédio judicial.

A associação destaca ainda que a exigência vem levando Ministérios Públicos estaduais — como os de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul — a omitir nomes de servidores em suas folhas de pagamento, o que dificulta o controle social sobre os gastos públicos. A prática, afirma a Abraji, contraria decisões anteriores do Supremo que consideram legítima e necessária a divulgação nominal das remunerações de agentes públicos.

Para a entidade, a norma do CNMP também viola a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garantem a publicidade de informações de interesse coletivo de forma transparente e proporcional.