Gilmar defende lei para blindar autoridades brasileiras de sanções internacionais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça (30) que o Congresso Nacional discuta uma “lei anti-embargos” para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções impostas por outros países. A proposta tem como referência legislações europeias e foi mencionada após a aplicação da Lei Magnitsky ao colega Alexandre de Moraes e sanções a outras autoridades do governo.

Gilmar afirmou que a proteção não se limitaria a autoridades do Judiciário, e citou ainda o episódio envolvendo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que teve dificuldades para circular nos Estados Unidos mesmo após obter visto para participar de evento da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Nós estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e também aquelas chamadas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos, prestadores de serviços. Então é preciso entrar um pouco neste mundo e discutir isso. E acho que o Congresso é o locus (lugar) adequado para esse tipo de proteção”, afirmou o ministro após um evento do grupo Lide.

Ele ainda pontuou que, na Europa, já existem várias discussões semelhantes por conta de embargos, como os que são aplicados a Cuba e ao Irã. Gilmar Mendes classificou as decisões como “um fenômeno”.

“E como recentemente houve não só a cassação de vistos de autoridades brasileiras, o episódio do ministro da Saúde, mas também a aplicação da Magnitsky a um dos nossos colegas, e esse é um fenômeno que também está ocorrendo com autoridades europeias”, completou.

Moraes foi sancionado pela Lei Magnitsky, do governo dos Estados Unidos, no final do mês de julho por supostamente violar os direitos humanos em condenações referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023 e censura a opositores. A legislação prevê o bloqueio de bens e propriedades do ministro nos Estados Unidos e proíbe os cidadãos americanos de realizarem qualquer transação com os atingidos pela medida por tempo indeterminado.

O ministro chegou a ter cartões de crédito com bandeira americana cancelados no Brasil, e teve o apoio do colega Flávio Dino, que decidiu que sanções estrangeiras não podem atingir brasileiros sem que tenha respaldo na legislação nacional.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu em um despacho do mês passado.

A aplicação da Lei Magnitsky a Moraes foi determinada pela Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos com a justificativa de que ele estaria usando o cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse na ocasião o secretário Scott Bessent.