STF restringe a si próprio decisões sobre buscas no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria de votos para definir que apenas a Corte pode autorizar operações de busca e apreensão em dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Até a manhã desta segunda-feira (22), seis ministros haviam se posicionado nesse sentido: Cristiano Zanin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Ao mesmo tempo e em meio à aprovação da polêmica PEC da Imunidade, os magistrados do STF rejeitaram a necessidade de autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado para que os mandados sejam cumpridos dentro do Congresso. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue aberto até sexta-feira (26).

A discussão foi provocada por uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado ainda em 2016, após a Operação Métis. Deflagrada pela Justiça Federal em Brasília, a investigação apurava suspeitas de que policiais legislativos teriam feito contrainteligência para atrapalhar apurações da Lava Jato. O caso acabou arquivado pelo próprio STF, sem identificação de irregularidades.

Na ação, o Senado argumenta que a medida não busca blindar parlamentares, mas proteger informações estratégicas relacionadas ao exercício da função pública. Para a Casa, decisões de juízes de primeira instância, ao atingirem diretamente gabinetes ou residências funcionais, poderiam expor dados sigilosos de interesse político, social e econômico.

No voto de relatoria, Cristiano Zanin destacou que mesmo investigações sem foco direto em parlamentares podem afetar o exercício da atividade legislativa. “A apreensão de documentos ou equipamentos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional, repercute, ainda que indiretamente, sobre o mandato”, afirmou.

Alexandre de Moraes reforçou a necessidade de equilíbrio institucional. Para ele, o Supremo deve assegurar o devido processo legal sem comprometer a independência entre os Poderes. “É preciso evitar práticas de guerrilha institucional que fragilizam a confiança popular. Cabe ao STF exercer esse papel de controle, garantindo respeito às prerrogativas do Legislativo”, disse.

O julgamento ocorre em meio a tensões entre Legislativo e Judiciário. No Congresso, avançam propostas como da PEC da Imunidade, que pretende limitar a atuação judicial sobre parlamentares, e o projeto que discute a anistia de condenados pelos atos de 8 de Janeiro. No domingo (21), manifestações contrárias a essas iniciativas mobilizaram capitais e o Distrito Federal. Com a decisão, o Supremo deve consolidar a regra de que apenas seus ministros têm autoridade para autorizar buscas em locais ligados ao Congresso Nacional, reforçando o controle da Corte sobre operações dessa natureza.