PEC da Imunidade não afeta processos em andamento

O ministro, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Imunidade, também chamada de PEC da Blindagem e das Prerrogativas, não terá efeito sobre os processos já em andamento contra parlamentares na Corte.

Durante evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o magistrado destacou que “os processos seguirão seu rumo”, independentemente da eventual mudança legislativa. A PEC da Imunidade, aprovada na Câmara, estabelece que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso Nacional, em votação aberta e com prazo de até 90 dias.

A proposta amplia a proteção de congressistas contra processos judiciais, mas para Gilmar Mendes os casos que já receberam denúncia, continuarão tramitando normalmente. Ele ressaltou que, historicamente, o Congresso costumava negar licenças para abertura de processos contra parlamentares, prática que só começou a ser corrigida a partir de 2001 com uma mudança na Constituição de 1988.

Tema certamente será discutido no judiciário, diz Ministro

Questionado sobre a constitucionalidade da PEC da Imunidade, Gilmar Mendes disse que ainda não é possível fazer uma análise definitiva, mas afirmou que o tema certamente será discutido pelo Judiciário.

O texto tem sido alvo de críticas de juristas e integrantes do Judiciário e encontra resistência no Senado, especialmente do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), que já declarou que a proposta “não passará de jeito nenhum”.

Gilmar também foi questionado sobre o projeto de lei da Anistia, que dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e outros acusados de suposta tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) condenado a 27 anos e três meses de prisão na última semana. Gilmar Mendes preferiu adotar cautela.

“É preciso aguardar para fazer uma avaliação mais precisa”, afirmou. Porém, o decano do STF criticou recentes ameaças de agentes externos, incluindo integrantes do governo dos Estados Unidos, contra autoridades brasileiras envolvidas nos processos relacionados a Bolsonaro, classificando as ações como “interferência indevida” que não comprometem nem vão afetar a independência do Judiciário.