Toffoli pede à Câmara informações sobre PEC da Imunidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21 que restringe investigações e prisões de deputados e senadores.

Toffoli é relator do mandado de segurança protocolado pelo Kim Kataguiri (União-SP) para suspender o andamento da proposta. Após a manifestação, o ministro deve analisar o pedido do parlamentar. Nesta terça-feira (16), a Câmara aprovou a PEC da Imunidade em dois turnos. Segundo Kim, o texto contém “quatro afrontas” à Constituição Federal.

Os advogados Luiz Felipe Panelli e Catalina Soifer, que representam o deputado, apontaram que a extensão do foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, prevista na PEC, dá “poderes a uma entidade de direito privado, de caráter associativo, de decidir quem será julgado pelo STF”.

O segundo ponto questionado é a necessidade de aprovação do STF para a imposição de medida cautelar “pessoal ou real” decretada em desfavor de membros do Congresso. Para Kim, da forma como o texto está redigido, o texto inclui qualquer medida cautelar, não somente aquelas do processo penal.

“Isto significa que qualquer medida tomada em processo de improbidade administrativa ficará sujeita à autorização do STF. Na prática, estende-se o foro por prerrogativa de função – que, como se sabe, é atinente apenas às questões penais – aos atos de jurisdição civil, tais como aqueles oriundos de processo de improbidade administrativa”, diz um trecho da ação.

O terceiro ponto contestado é a retomada da votação secreta ao texto da PEC. Na noite de terça-feira (16), a votação secreta para validar pedido de prisão e abertura de processo criminal contra parlamentares tinha sido retirada do texto durante a análise dos destaques.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), usou uma manobra regimental para reintegrar o voto sigiloso ao texto. Para isso, o relator Claudio Cajado (PP-BA) apresentou uma emenda aglutinativa, que foi aprovada por 314 votos favoráveis e 168 contrários.

Kim argumentou que a Mesa Diretora “ignorou” a decisão do plenário e, “por meio de um expediente espúrio – o uso de emenda aglutinativa, que não está previsto no Regimento da Câmara dos Deputados para as PECs – a Mesa restaurou a redação rejeitada pelo Plenário e manteve o voto secreto”.

O último ponto questionado pelo deputado é o fato de a PEC ter sido apreciada em dois turnos pelo plenário no mesmo dia, após a aprovação da chamada “quebra de interstício”, que dispensa sessões extras entre a votação do primeiro e do segundo turno. O parlamentar afirmou que a “quebra de interstício” inviabiliza o amplo debate da sociedade sobre o tema.