Defesa de Mauro Cid pede extinção da pena e fim de cautelares

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid protocolou nesta sexta-feira (12) um pedido para a extinção da punibilidade e a imediata revogação de todas as medidas cautelares impostas a ele. Cid foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a dois anos de reclusão, em regime aberto, por suposta tentativa de golpe de Estado.

O acordo quase foi rescindido, em razão de diversas omissões e contradições, além da suspeita de coação, a partir de áudios vazados na imprensa em que ele desabafava sobre a pressão para confirmar a versão dos investigadores. No pedido para extinguir sua pena, a defesa elogiou o veredicto do STF – “um julgamento histórico, em que a resposta é firme no sentido de que democracia não se negocia e nem se toma, se conquista”, escreveram os advogados Cezar Bitencourt, Vânia Bitencourt e Jair Pereira, que representam o militar.

O colegiado validou, por unanimidade, os termos da colaboração no final do julgamento do “núcleo 1”, do qual ele faz parte, na noite desta quinta-feira (11). O acordo prevê a restituição de bens e valores apreendidos, extensão dos benefícios da delação ao pai, esposa e filha maior do militar e a ação da Polícia Federal para garantir a segurança do colaborador e seus familiares, bem como o sigilo dos atos de colaboração.

A defesa argumenta que, desde maio de 2023, Cid já cumpriu dois anos e quatro meses de restrições, entre os períodos de prisão preventiva em regime fechado e as medidas cautelares durante a liberdade provisória. Entre as restrições estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento semanal em juízo.

“Extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta por essa Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal 2668/DF”, afirmaram os advogados. Eles destacaram que o período de cumprimento das cautelares deve ser computado na detração da pena, uma vez que tais medidas impunham significativo cerceamento de liberdade.

Além disso, a defesa aponta que, com o julgamento do mérito concluído, mesmo que sem trânsito em julgado, não haveria mais razão para a continuidade das cautelares diversas da prisão. Com isso, os advogados pedem:

• A imediata revogação das cautelares diversas da prisão, especialmente com a retirada da tornozeleira eletrônica;
• A restituição de todos os bens e valores apreendidos em posse de Cid e seus familiares pela Polícia Federal;
• A restituição dos passaportes do militar, apreendidos no curso da investigação.

A defesa informou que, embora o acordo preveja proteção da Polícia Federal a Cid e seus familiares, “por ora, não há necessidade, se reservando a defesa, no entanto, o direito de posteriormente e em caso necessário, voltar à Corte para postular”.

Cid atuou como ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele foi o único a fechar um acordo de delação premiada. A Primeira Turma o condenou, por unanimidade, pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e, por maioria, por outros quatro crimes.

Bolsonaro recebeu a condenação mais dura entre os réus do “núcleo 1”, com pena de 27 anos e 3 meses, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, 2 anos e 6 meses de detenção, além do pagamento de 124 dias-multa (no valor de dois salários mínimos).