OAB aciona STF contra PEC dos Precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado na terça-feira (2). A OAB informou que a ação será protocolada no mesmo dia da promulgação da emenda, prevista para 9 de setembro. O pedido inclui uma solicitação cautelar para a suspensão imediata da eficácia da norma.

Segundo a OAB, a PEC dos Precatórios, formalmente PEC 66/2023, cria limites para o pagamento de precatórios por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).

O texto permite que as dívidas judiciais sejam pagas em parcelas menores e prazos mais longos, conforme aprovado pelo Senado. O governo justifica a medida como um instrumento para proporcionar alívio fiscal à União, estados e municípios, retirando parte desses gastos do teto de despesas.

A OAB argumenta que a PEC viola diversos dispositivos da Constituição e compromete a autoridade do Poder Judiciário. A entidade afirma que a norma “institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, tornando o direito reconhecido por decisão judicial em um crédito simbólico.

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, “a OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”. “É dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais”, detalhou Simonetti.

PEC também reduz reajuste de dívidas

A PEC 66/2023 aprovada pelo Senado permite o parcelamento e a postergação do pagamento dos precatórios estaduais e municipais, excluindo os federais dessas regras a partir de 2026 e reduzindo o reajuste dessas dívidas.

O texto também modifica normas para negociações de débitos com o INSS por estados e municípios. A proposta já havia passado pela Câmara e obteve ampla maioria em dois turnos no Senado, faltando apenas promulgação para entrar em vigor.

Críticos afirmam que a PEC facilita o adiamento dos pagamentos judiciais, colocando em risco a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal de longo prazo, podendo transformar a dívida dos precatórios em um crescente problema estrutural e incentivar a inadimplência contínua dos entes públicos com credores.