Senado aprova PL da Adultização; texto vai à sanção

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei – apelidado de PL da Adultização – que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet e sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A apreciação do assunto pelo Congresso Nacional acontece semanas após a temática ganhar visibilidade nacional com a publicação de um vídeo sobre o assunto pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. Em seu parecer, o senador Flávio Arns (PSB-PR) manteve o texto aprovado pelos deputados, com mudanças nas caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes.

A versão aprovada pela Câmara dos Deputados permitiu o uso das loot boxes, desde que respeitadas algumas condições, como, por exemplo, a criança ou adolescente não poder vender o prêmio obtido na caixa de recompensa. As loot boxes presentes em jogos virtuais permitem que o jogador adquira um item após pagar com dinheiro real, com um mecanismo semelhante aos utilizados em jogos de azar, estimulando comportamentos que podem se tornar viciantes. Essa prática já foi proibida em vários países, como Japão e Bélgica.

“As caixas de recompensas são um mecanismo em que a criança paga para receber aleatoriamente um prêmio virtual, geralmente irrisório, o que pode estimular o vício. Por isso, estamos proibindo totalmente as caixas de recompensa nos jogos virtuais voltados para este público”, explica Arns.

O PL da Adultização concede aos pais e responsáveis a possibilidade de monitorar e controlar a navegação dos menores em plataformas digitais. Entre as principais medidas estão o bloqueio de conteúdos inadequados, a limitação da comunicação direta entre adultos e crianças, o controle do tempo de uso das redes e a vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.

Principais pontos do projeto da Adultização:

• Bloqueio de conteúdos: pais podem impedir acesso a conteúdos específicos.
• Limite de comunicação: restrição da interação direta entre adultos e menores.
• Controle de tempo: pais podem definir quanto tempo os filhos usam redes sociais ou jogos.
• Contas supervisionadas: perfis de crianças devem estar vinculados a contas de responsáveis.
• O alcance do projeto inclui todos os serviços de tecnologia com “acesso provável” a crianças e adolescentes no Brasil. Alguns parlamentares criticam o termo, por considerá-lo muito amplo.

Obrigações das empresas de tecnologia:

• Reduzir exposição a exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.
• Informar os responsáveis sobre riscos de conteúdos adultos.
• Permitir que pais controlem privacidade e operações financeiras.
• Verificar perfis de adultos que interagirem com menores.

Regras adicionais:

• Evitar padrões de uso que causem dependência.
• Proibir “loot boxes” em jogos para menores.
• Impedir publicidade direcionada com base em perfil ou análise emocional.
• Remover conteúdos nocivos sem ordem judicial.
• Coletar dados de menores somente com consentimento dos responsáveis.

Penalidades do PL da Adultização:

• Multas de até 10% do faturamento da empresa ou R$ 50 milhões por infração.
• Valor arrecadado vai para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.