Gilmar Mendes vê casuísmo em fim do foro e defende pejotização

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) classificou nesta quarta-feira (27) de “casuísmo” a proposta em análise na Câmara, que pode extinguir o foro no Supremo para autoridades.

“O que está a ocorrer, talvez, é um tipo de casuísmo. Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, disse o decano do STF durante o Fórum Empresarial Lide.

Gilmar Mendes afirmou que a medida traria riscos à estabilidade institucional e citou como exemplo uma eventual busca e apreensão contra parlamentares determinada por juízes de pequenas cidades.

“Foro por prerrogativa de função, acho que faz todo sentido deixá-lo no STF. Nós assistimos, não faz muito tempo, a episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Fico a imaginar uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobro na Câmara dos Deputados, ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantina a um senador ou presidente do Senado”, afirmou.

Gilmar Mendes defende pejotização e critica modelo tradicional da CLT

No mesmo evento, Gilmar criticou decisões da Justiça do Trabalho que mantêm vínculo em contratos de pejotização. Para ele, trata-se de um modelo “ultrapassado”.

O ministro, defendeu a reforma trabalhista de 2017 e disse que a CLT se tornou uma “vaca sagrada”. Ele afirmou que a Justiça não pode impedir avanços econômicos.

Segundo Gilmar, a flexibilização dos contratos integra processo histórico de modernização. Ele destacou que o Supremo deve garantir a Constituição em movimento após a reforma.

O ministro afirmou que o STF ainda deve julgar a legalidade da pejotização e definir se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Cível. Gilmar suspendeu todos os processos sobre o tema em abril. Ele convocou audiência pública para outubro e reforçou que a Corte já tem reconhecido a validade dos contratos por PJ.

A pejotização é a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), incluindo autônomos, microempreendedores e terceirizados, fora das regras da CLT. O modelo ganhou força no Brasil após a reforma trabalhista de 2017, no governo Michel Temer. Críticos apontam riscos de precarização, perda de direitos e evasão de encargos sociais.