Deputados aprovam PL da Adultização

Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet e sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), recebeu regime de urgência durante a tramitação. Como foram feitas mudanças ao projeto na Câmara, o texto volta ao Senado para aprovação final.

O PL concede aos pais e responsáveis a possibilidade de monitorar e controlar a navegação dos menores em plataformas digitais. Entre as principais medidas estão o bloqueio de conteúdos inadequados, a limitação da comunicação direta entre adultos e crianças, o controle do tempo de uso das redes e a vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.

Além disso, os pais terão a prerrogativa de ajustar configurações de privacidade, fiscalizar operações financeiras e verificar perfis de adultos que interagem com os menores. Também receberão alertas claros sobre os riscos relacionados a conteúdos adultos.

Obrigações das plataformas digitais

As empresas de tecnologia deverão adotar ações para reduzir a exposição dos menores a riscos como exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual. Devem ainda informar os responsáveis sobre os perigos do conteúdo adulto, permitir controles parentais e checar o perfil de adultos que tenham contato com crianças.

O PL proíbe práticas que favoreçam a dependência em jogos para menores, restringe publicidade direcionada por análise emocional e determina a remoção imediata de materiais nocivos, sem necessidade de autorização judicial. A coleta de dados de menores só será permitida com consentimento dos responsáveis.

PL da Adultização cria “autoridade nacional”

O projeto cria a “autoridade nacional”, entidade inserida no texto por sugestão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que levou a oposição a chamar este PL de “PL da Mordaça”. Segundo o governo, o objetivo seria alinhar a fiscalização do PL ao modelo de regulação já adotado, como o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

No texto aprovado, a “autoridade nacional” será criada por lei e seus membros sabatinados pelo Senado. Esta foi uma das concessões dos governistas à oposição para aprovar o projeto.

Esta autoridade será uma entidade da administração pública, responsável por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei. A autoridade também poderá emitir recomendações e orientações sobre melhores práticas, adaptando-se às evoluções tecnológicas.

A “autoridade nacional” também poderá aplicar as sanções previstas na lei, que incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e até proibição de atividades.