Governo de Minas corre contra o tempo para aderir ao Propag

Com uma dívida de R$ 170 bilhões com a União e prazo apertado, o governo de Minas Gerais intensifica a articulação para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O vice-governador Mateus Simões (Novo) pediu aos deputados estaduais agilidade na votação de projetos essenciais à adesão. Ele afirmou que a entrada no programa é “caso de vida ou morte” para as finanças estaduais.

Segundo Simões, foram apresentados 13 projetos de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desdobrados em 14, dos quais apenas quatro foram aprovados. Desde o início da negociação, o Executivo mineiro fez mais de 10 reuniões em Brasília e enviou mais de 30 ofícios a órgãos federais.

Entre as prioridades estão os projetos relativos à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), protocolados em 2024, mas sem tramitação iniciada. Até o momento, foram aprovados os projetos referentes à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

O plano é transformar a Cemig em corporation (S.A.) para evitar que outros sócios exijam a recompra de ações, o que dificultaria a negociação. Já a Copasa, segundo Simões, não desperta interesse da União. Nesse caso, a alternativa seria a alienação, com uso dos recursos para abater a dívida.

A federalização de imóveis estaduais também é ponto de atenção, listados para compor o pacote de ativos e alcançar a meta de R$ 34 bilhões, que poderia reduzir em 2% os juros mensais das parcelas da dívida. A listagem de empresas e imóveis do governo mineiro depende de avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e posterior aceite do governo federal.

Simões reforçou que o Ministério da Fazenda só se manifestará sobre essa avaliação quando o conjunto completo for apresentado. O vice-governador de Minas reforçou o prazo de 30 de outubro para envio da lista de empresas e imóveis à União, com autorização legislativa.

Ele também citou a PEC 24/23, que retira a necessidade de referendo para desestatização de estatais, e projetos como o que federaliza imóveis e inclui a Minas Gerais Participações S.A. (MGI). Alguns ativos estão sendo retirados da pauta.

A Empresa Mineira de Comunicação (EMC) sairá da lista por falta de interesse do governo federal. Já o PL 3.736/25 poderá ser substituído por um texto voltado apenas à federalização da MGI. No campo fiscal, o teto de gastos — exigência para adesão ao Propag — foi aprovado de forma separada no PL 3.731/25. Simões explicou que, após a adesão, determinados gastos poderão ser judicializados para garantir continuidade de serviços, como ocorreu no Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Adesão de Minas ao Propag tem embate político e ausência da oposição

A audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não contou com a presença do bloco de oposição “Democracia e Luta”. Em nota, o bloco acusou o governo de usar a pauta de forma eleitoreira para se beneficiar de um programa federal.

Presidente da comissão e base do governo, o deputado Zé Guilherme (PP) destacou que “o problema está colocado e é seríssimo” e que os impactos da dívida atingem diretamente a população. Presidente do Legislativo estadual mineiro, Tadeu Leite (MDB) também colocou em xeque os planos do governo de Romeu Zema (Novo), em declaração feita na semana passada.

“O governador está fazendo o lançamento da sua pré-candidatura à Presidência nessa semana. Numa semana ou num mês, talvez, fundamental, de acordo com a fala do vice-governador, para se discutir a dívida. Então, será que essa é a prioridade do governo, ou é fazer política?”, questionou o deputado.

Tadeu também criticou o presidente Lula (PT), mencionando que na última visita do petista a Minas, ele “falou mal do governador do estado”, indicando uma preocupação com as eleições. “Nós temos que descer do palanque, nós temos que parar de preocupar com o voto lá em 2026 e resolver o problema de Minas. E este é o problema mais urgente que nós temos”.

Para além das críticas no campo político, nos bastidores a avaliação é de que há votos suficientes para aprovar os projetos desejados pela gestão Zema-Simões no Legislativo estadual. O vice-governador também pediu, durante a audiência, que a oposição parasse de impedir as votações para que os projetos caminhem.

Compensação previdenciária como reforço para quitação

Enquanto corre para aderir ao Propag, Minas segue pagando parcelas do contrato do Regime de Recuperação Fiscal. Em 1º de agosto, conforme dados divulgados pela Secretaria de Fazenda, o estado desembolsou R$ 429,58 milhões, somando a 11ª parcela do contrato 336/2022/CAF (R$ 346 milhões) e prestações de operações de crédito (R$ 83,58 milhões).

Desde 2019, considerando o pagamento de agosto de 2025, foram quitados R$ 11,14 bilhões; só em 2025, R$ 3,29 bilhões. Outro eixo da estratégia é ampliar créditos no âmbito do Propag por meio da compensação previdenciária (Comprev).

Para isso, o governo mineiro reforçou equipes, modernizou sistemas e alinhou procedimentos com órgãos federais. O PLC 69/25, já aprovado e sancionado, foi citado como etapa essencial para garantir os efeitos do Comprev sem comprometer obrigações com servidores.