Investigações do STF sobre emendas ampliam apoio ao fim do foro

Levantada pela oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores tem ganhado adesão de integrantes do Centrão no Congresso Nacional. O movimento acontece em meio ao avanço das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os parlamentares ao longo dos últimos anos, principalmente envolvendo casos de suspeitas de irregularidades na distribuição de emendas parlamentares. 

A votação do fim do foro é uma das prioridades da bancada da oposição, liderada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023. Ambas as propostas entraram na agenda de negociações com os líderes de bancada para que o grupo encerrasse a ocupação do plenário da Câmara na semana passada. 

Já o apoio entre os partidos do Centrão ao fim do foro ocorre em meio ao avanço das investigações do Supremo sobre a distribuição das emendas parlamentares ao longo dos últimos anos. Estima-se que ao menos 100 parlamentares são alvos atualmente de apurações na Corte.

A ideia é de que o texto da PEC tenha poder de agir retroativamente, para que os inquéritos, instaurados pela Polícia Federal e remetidos ao STF, sejam então redesignados à primeira instância. Justamente por ter foro privilegiado, hoje deputados e senadores são julgados diretamente pelos ministros da Corte nesse tipo de crime.

A PEC em discussão pelos parlamentares foi aprovada em 2017 pelo Senado e restringe o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo, além de seus vices. Além da mudança da lei da prerrogativa de função, a ideia é estabelecer uma série de barreiras legais e de procedimentos para que os processos contra deputados e senadores cheguem ao STF.  

Uma das possibilidades em discussão prevê a inclusão na PEC da exigência de uma autorização do Congresso para que a Justiça estabeleça quebras de sigilos telemáticos ou bancários de deputados e senadores suspeitos. Dos parlamentares investigados em suspeitas de desvios de emendas atualmente, a maioria está em partidos como o União Brasil, o PP e o PL. 

Até o momento, a PF já instaurou pelo menos 40 inquéritos que investigam os desvios de emendas. Pelo menos 15 deles já foram remetidos ao STF e estão distribuídos a três diferentes ministros da Corte. Em outra frente, a PGR conduz 13 apurações envolvendo parlamentares e a expectativa é de que haja o oferecimento de denúncias ao STF.  

Essa mudança no foro dos deputados chegou a ser discutida durante a gestão do deputado Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, mas nunca avançou por falta de apoio. Agora, com a ofensiva da oposição contra as medidas judiciais impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, líderes do Centrão avaliam ter maioria para aprová-las. 

Lira, inclusive, foi um dos responsáveis pelo acordo com a oposição que viabilizou a desocupação do plenário na semana passada. O ex-presidente da Câmara é padrinho político e costurou a candidatura de Hugo Motta, que se elegeu para o comando da Casa com apoio do PL ao PT no começo deste ano.

Oposição vê o fim do foro como o primeiro passo para aprovar anistia na Câmara 

Passada a semana de obstrução dos plenários da Câmara e do Senado, a oposição vê na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do fim do foro um primeiro passo para aprovar outras pautas de sua agenda. Na avaliação de integrantes do PL, a medida vai tirar a “mordaça” que hoje o STF exerce sobre os deputados e senadores. 

“Depois que a gente tirar essa amarra do STF sobre deputados e senadores e acabar com essa chantagem contra o Congresso, eu espero que possamos votar à anistia”, disse o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

Líderes do Centrão ouvidos pela reportagem admitem que, neste momento, a discussão do foro privilegiado é a proposta do pacote apresentado pela oposição com mais chances de ser aprovada, justamente por ter apoio para além dos deputados do PL. O tema foi discutido na reunião de líderes realizada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça-feira (12). 

Após o encontro, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, indicou que o acordo feito com líderes para o fim da obstrução física do plenário envolve a análise do projeto da anistia depois da votação da PEC do fim do foro.

“Depois da semana passada, a gente tem que aparar arestas, alinhar as coisas. Está tudo superado. O foco da reunião era a gente se acalmar depois do que aconteceu. Não vamos pautar a anistia agora. O acordo foi pautar o fim do foro, aprovar nas duas Casas e, depois, pautar a anistia. Assim, a gente tira a corda do pescoço dos parlamentares”, completou.

Inicialmente, havia a expectativa de que a Proposta de Emenda à Constituição do fim do foro entrasse já na pauta de votações desta semana na Casa. Conforme apurou a reportagem, o tema agora será discutido no próximo dia 21, pois ainda não há consenso sobre o texto ou a escolha de um relator para a proposta. Os nomes dos deputados Doutor Luizinho (RJ), líder do Progressistas (PP), e o de Rodrigo de Castro (União-MG) estão entre os cotados para esse posto. 

Sem conseguir emplacar a PEC do fim do foro na agenda desta semana, a oposição sinalizou que pode retomar o movimento de obstrução. Apesar disso, o líder do PL informou que não haverá ocupações físicas para impedir o funcionamento da Casa.

Dessa vez, os deputados deixarão as sessões serem iniciadas e contribuirão para não ter quórum. “Nós entendemos isso [não pautar o foro privilegiado nesta semana], mas não abriremos mão da nossa obstrução. Na quinta-feira (21), esperamos que venha a pauta e, na semana que vem, resolvemos isso”, afirmou Sóstenes.

Texto de consenso está sendo discutido pela oposição com o Centrão

A estratégia de resgatar o texto da Proposta de Emenda à Constituição já aprovado pelo Senado em 2017 conta com apoio da oposição e líderes de partidos do Centrão, como PP, União Brasil e PSD. No encontro do Colégio de Líderes da terça-feira (12), os partidos de esquerda e líderes do MDB e do Solidariedade apresentaram resistência à votação do fim do foro privilegiado.

“Retroceder a ponto de que para abrir qualquer inquérito criminal, ter que ter autorização do Parlamento. Gente, deputado tem importância, mas não é Deus não, são cidadãos como os outros. Eu não acho que passa assim não”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). 

Já o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), disse que a proposta “será, sim, votada”, mas não entrou na pauta desta semana, “porque há um entendimento em andamento para aprimorar o texto, garantindo mais eficácia e segurança jurídica”. 

A PEC 333/2017 que tramita no Congresso altera ou revoga diversos dispositivos constitucionais para acabar com a prerrogativa de foro nos casos de crimes comuns, que são infrações penais previstas no Código Penal ou leis penais especiais, sem relação direta com a função pública exercida. São exemplos de crimes comuns: corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio, lesão corporal, falsidade ideológica, tráfico de drogas. 

Para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados, é necessário o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos membros da Casa, em dois turnos de discussão e votação. Isso equivale a 308 votos favoráveis dos 513 deputados. Caso haja mudanças no texto já aprovado pelos senadores, o projeto teria que passar por uma nova votação do Senado antes de ser promulgado pelo Congresso Nacional.