PT pede ao STF barrear sanções da Lei Magnitsky a Moraes

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou medida cautelar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para que conceda liminar impedindo que bancos e outras instituições financeiras do Brasil apliquem as sanções previstas na Lei Magnitsky e impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo de Donald Trump.

A inclusão de Moraes na Lei Magnitsky foi feita em 30 de julho e na prática deixa o ministro impossibilitado de ter relação com qualquer empresa americana, inclusive as de cartões de crédito. Também impõe restrição de entrada nos Estados Unidos e bloqueio de bens no território dos Estados Unidos. A lei pune pessoas responsáveis por graves violações de direitos humanos, como tortura e terrorismo, é aplicada pela primeira vez a uma autoridade de país democrático.

Casa Branca poderia retaliar

O portal Metrópoles, citando fontes em Washington, indicou que o governo Trump poderá retaliar com novas sanções outros ministros do STF caso decida favoravelmente a ação do PT para blindar Alexandre de Moraes da Lei Magnitsky. A Casa Branca encararia a decisão como uma afronta à aplicação da lei norte-americana, provocando uma nova ofensiva que incluiria até usar a Magnitsky contra outros ministros.

Lindbergh Farias sustenta na petição que a aplicação das sanções no Brasil representa “transferência de soberania incompatível com a Constituição” e que nenhuma decisão de governo estrangeiro pode ter efeitos jurídicos no Brasil sem homologação interna adequada, pelo Congresso Nacional.

Na ação, o petista alerta que a imposição extraterritorial das medidas fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e compromete a independência judicial. Segundo o documento, permitir bloqueios ou restrições financeiras seria uma forma de coação contra o ministro no exercício de sua função.

Lei Magnitsky não pode afetar pessoas dentro do Brasil

Na petição, ele pede que o STF indique que nenhuma autoridade brasileira pode ser afetada dentro do território nacional por sanções estrangeiras sem base legal interna. A petição requer ainda que a decisão seja comunicada ao Banco Central e a todas as instituições financeiras no país, para que não a executem, evitando que o sistema bancário nacional se transforme em instrumento de política externa dos EUA.

No documento, Lindbergh Farias cita o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista e empresário Paulo Figueiredo como supostos articuladores do processo para pressionar Moraes, caracterizando essa atuação como “ataque institucional transnacional contra a soberania judicial brasileira”.

“Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo (…) publicamente confessaram a estratégia de usar sanções internacionais como instrumento de chantagem contra membros do STF, exigindo a anistia como condição para retirada das punições”, cita o documento.