Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estendeu por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias (MPs), conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21). As MPs prorrogadas seguem em análise pelo Legislativo para votação e possíveis ajustes. Entre as propostas renovadas está a polêmica MP 1.303, publicada em junho de 2025, que foi elaborada para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pela Câmara.

O aumento do IOF, inicialmente definido por decreto presidencial, enfrentou resistência no Congresso, levando à criação da MP que implementa outras alterações tributárias para equilibrar a arrecadação. O decreto inicial do governo petista iria dobrar as alíquotas, como “finalidade regulatória”. Mas, na prática, a intenção era conseguir fechar as contas do governo, arrecadando cerca de R$ 20 bilhões.

Alterações tributárias para compensar perda IOF

A MP 1.303 reformula a tributação sobre rendimentos financeiros, estabelecendo uma alíquota fixa de 17,5% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), substituindo o modelo regressivo anterior, que variava entre 15% e 22,5%. Essa taxa agora se aplica também a ativos financeiros e virtuais no exterior.

Além disso, a compensação de perdas financeiras fica limitada a um prazo de cinco anos e há restrições para compensação de operações realizadas em curto intervalo de tempo, visando reduzir práticas de planejamento tributário agressivo.

O texto também aumenta a carga tributária para instituições financeiras, incluindo fintechs e bolsas, elevando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para aproximar a tributação dessas empresas à dos grandes bancos tradicionais. Outra mudança significativa é o fim da isenção do Imposto de Renda para certos títulos de investimento, como LCI, LCA, CRI e CRA, que passam a ser tributados em 5%, o que pode impactar a atratividade desses produtos para investidores.

Foram prorrogados também os prazos das medidas provisórias 1.300, relacionada à reforma do setor elétrico; a 1.301, que criou o Programa “Agora Tem Especialistas e a 1.302, que autorizou um crédito extraordinário de R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.